REsp 2258502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, constatou a pactuação da capitalização com incidência diária e a indicação das taxas efetivas mensal e anual em contrato celebrado após a vigência da MP nº 1.963-17/2000, não...

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Parties
Recorrente: SANDRA ISABEL KUNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Dever De Informação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

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Parties

SANDRA ISABEL KUNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 obrigação de informar a taxa de juros diária ao consumidor
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, constatou a pactuação da capitalização com incidência diária e a indicação das taxas efetivas mensal e anual em contrato celebrado após a vigência da MP nº 1.963-17/2000, não reconhecendo abusividade. A reapreciação da existência ou do alcance da pactuação e da análise das cláusulas contratuais demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, reconheceu-se o entendimento do STJ sobre a necessidade de informação da taxa diária, mas, no caso concreto, a decisão de origem considerou suficientes as...

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SANDRA ISABEL KUNDE
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau