AREsp 3030992 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. 2. A controvérsia decorre de ação de busca e apreensão. Em agravo de instrumento, o Tribunal a quo revogou o mandado de busca e apreensão, reconhecendo a abusividade da capitalização diária sem indicação da taxa correspondente e a descaracterização da mora. No recurso especial, alegou-se a licitude da capitalização diária pactuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir sobre a validade da capitalização diária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de previsão expressa da capitalização e da correspondente taxa diária para sua validade, bem como à descaracterização da mora por encargos abusivos no período de normalidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 7. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de reexame contratual e de prova não enseja recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do ST). 3. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 973.827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012; REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020; STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra a decisão da Presidência de fls. 258-261, que negou provimento a agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O agravante reitera as razões do recurso especial, apontando dissídio jurisprudencial e violação do art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004. Afirma a validade da capitalização diária pois expressamente pactuada, aduzindo inexistir obrigatoriedade de indicação da taxa diária quando presentes as taxas mensal e anual. Alega que não há abusividade capaz de descaracterizar a mora e que o contrato atende ao dever de informação e aos princípios da boa-fé objetiva e da excepcionalidade da revisão contratual Sustenta ainda a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a controvérsia é exclusivamente jurídica, restrita à interpretação dos requisitos da capitalização diária, sem necessidade de reexame probatório. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou, não havendo retratação, seja o agravo submetido ao colegiado. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 283). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. 2. A controvérsia decorre de ação de busca e apreensão. Em agravo de instrumento, o Tribunal a quo revogou o mandado de busca e apreensão, reconhecendo a abusividade da capitalização diária sem indicação da taxa correspondente e a descaracterização da mora. No recurso especial, alegou-se a licitude da capitalização diária pactuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir sobre a validade da capitalização diária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de previsão expressa da capitalização e da correspondente taxa diária para sua validade, bem como à descaracterização da mora por encargos abusivos no período de normalidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 7. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de reexame contratual e de prova não enseja recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do ST). 3. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 973.827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012; REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020; STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008. VOTO I - Contextualização Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão. Decisão proferida em primeira instância deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente (fls. 72-73). Interposta apelação, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso e reformou a decisão para revogar a liminar de busca e apreensão, reconhecendo a abusividade da capitalização diária sem indicação da taxa correspondente, com a consequente descaracterização da mora (fls. 152-156). Sobreveio recurso especial, no qual se sustenta a licitude da capitalização diária expressamente pactuada. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. II - Capitalização de juros A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973.827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", entendimento consolidado com a edição da Súmula n. 530 do STJ. Estabeleceu ainda que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do STJ). Também de acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado, mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. Eis a ementa do precedente: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle "a priori" do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Isto é, para que seja admitida a cobrança da capitalização diária, é necessária a previsão expressa de sua periodicidade e da taxa diária, não sendo suficiente a menção às taxas efetivas anual e mensal no contrato. Ademais, a Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC de 1973, firmou entendimento de que a cobrança de encargos abusivos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora na medida em que dificulta o pagamento, causando impontualidade. Definiu, ainda, que o ajuizamento isolado de ação revisional e a abusividade dos encargos inerentes ao período de inadimplência contratual não descaracterizam a mora (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). No caso, o Tribunal de origem concluiu que há indícios de capitalização diária de juros remuneratórios sem indicação da respectiva taxa diária, o que configura prática abusiva por afrontar a boa-fé e o dever de transparência, e que a abusividade nos encargos do período de normalidade descaracteriza a mora. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão do agravo de instrumento (fls. 155-156): A questão central a ser analisada consiste em verificar se a ausência de indicação da taxa diária de juros na Cédula de Crédito Bancário configura abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, com a consequente descaracterização da mora. No caso vertente, há indícios de cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, no período da normalidade, sem a indicação da respectiva taxa, conforme se extrai do contrato de ordem 10: ../ O Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº 1.061.530/RS, firmou o entendimento segundo o qual o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora: .. Tal omissão contraria o princípio da boa-fé objetiva e o dever de transparência na contratação, além de configurar prática abusiva, na medida em que dificulta ao consumidor a plena compreensão dos encargos efetivamente cobrados. Com efeito, a ausência de informações claras acerca da taxa de capitalização, especialmente quando adotada a prática diária, é suficiente para caracterizar abusividade, tendo em vista o desequilíbrio contratual que prejudica a parte hipossuficiente. A manutenção da decisão agravada, que determinou a busca e apreensão do veículo objeto do contrato, apresenta potencial risco de dano irreparável, uma vez que o bem pode ser levado a leilão antes da solução definitiva do mérito da ação principal, o que comprometeria o resultado útil do processo. E o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração (fls. 184-185): Quanto à alegada omissão sobre a competência do CMN, verifica-se que o acórdão tratou a questão da abusividade com base no princípio da boa-fé objetiva e no dever de transparência contratual, sem necessidade de adentrar na análise das normas regulamentares ou administrativas incidentes. A ausência de informação clara e específica acerca da taxa diária de juros foi o fundamento central para a conclusão de que houve desequilíbrio contratual e prejuízo à parte consumidora, suficientes para descaracterizar a mora. Assim, não há omissão a ser suprida. No que tange à previsão legal da capitalização diária de juros, o acórdão reconheceu que essa prática foi pactuada entre as partes, mas ressaltou que a ausência de clareza na estipulação da taxa diária configurou prática abusiva. Tal abordagem está em consonância com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que exige, além da pactuação expressa, o respeito ao dever de transparência para a validade da cláusula de capitalização. Portanto, o ponto foi enfrentado de forma implícita, o que afasta a suposta omissão. Por fim, no tocante à compatibilidade do contrato com o verbete nº 539 da súmula do STJ, observa-se que o acórdão não negou a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, mas destacou que a falta de indicação clara da taxa diária violou a boa-fé objetiva. Tal fundamento é suficiente para sustentar a decisão e está alinhado com os requisitos previstos na súmula mencionada. Não há, pois, qualquer lacuna a ser preenchida. Como visto, a Corte a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a cobrança da capitalização diária dos juros por verificar que, apesar da previsão expressa de sua periodicidade no contrato, não havia referência à taxa de juros praticada para a mesma periodicidade; bem como ao reconhecer que a abusividade dos encargos inerentes ao período na normalidade contratual descaracteriza a mora, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Ressalte-se que o entendimento quanto à inadmissibilidade de recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida aplica-se não somente aos fundamentos de interposição pela alínea c, mas também aos fundamentados na alínea a do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.729.384/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 e AgInt no REsp n. 2.026.907/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Por outro lado, rever a orientação do Tribunal de origem a fim de verificar se houve a necessária informação quanto à taxa diária dos juros aplicada, encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tendo em vista a necessidade de análise do instrumento contratual e de incursão no acervo fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.872.355/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021. Por fim, quanto ao apontado dissídio, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Além disso, a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Portanto, a decisão agravada merece ser mantida. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.