AREsp 3132774 - DECISAO

AREsp 3132774 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria relativa à capitalização de juros não foi demonstrada com indicação dos dispositivos legais violados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a discussão sobre aplicação de entendimentos de recursos repetitivos deve ser manejada por agravo interno contra decisão que negou seguimento; adicionalmente, as cláusulas contratuais em exame foram confirmadas como regulares na medida em que houve previsão contratual e conformidade com jurisprudência e normas aplicáveis.

Parties
Agravante: Jeronimo Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Taxa De Seguro, Tarifa De Avaliação, Tarifa De Cadastro, IOF Diluído, Venda Casada, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
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Parties

Jeronimo Alves dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos encargos contratuais (juros remuneratórios, capitalização e taxas)
  2. 2 ausência de contratação clara e expressa da capitalização de juros
  3. 3 alegação de venda casada na contratação do seguro

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria relativa à capitalização de juros não foi demonstrada com indicação dos dispositivos legais violados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a discussão sobre aplicação de entendimentos de recursos repetitivos deve ser manejada por agravo interno contra decisão que negou seguimento; adicionalmente, as cláusulas contratuais em exame foram confirmadas como regulares na medida em que houve previsão contratual e conformidade com jurisprudência e normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita