AREsp 3174181 - DECISAO

AREsp 3174181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento de que o exame do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MULTIPARAFUSOS COMERCIAL DE PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

MULTIPARAFUSOS COMERCIAL DE PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a capitalização mensal de juros exige pactuação expressa
  2. 2 Se a cláusula terceira do contrato prevê expressamente a capitalização de juros
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial quando a matéria demanda reexame de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento de que o exame do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.