Rcl 49059 - DECISAO

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A reclamação não é meio adequado para discutir suposta aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo; para sua admissão é necessário demonstrar objetivamente usurpação de competência do STJ ou ofensa direta à decisão desta Corte, circunstâncias não comprovadas nos autos, devendo prevalecer a jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e a orientação do enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil; assim, a liminar é indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; expediente manifestamente incabível.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Sistemática De Recursos Repetitivos, Reclamação Para Preservação De Competência, Competência Do STJ, Agravo Interno
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Constitucional Capitalização De Juros Sistemática De Recursos Repetitivos Reclamação Para Preservação De Competência Competência Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É cabível reclamação para impugnar aplicação de tese firmada em recurso repetitivo?
  2. 2 Houve usurpação de competência ou ofensa direta à decisão do STJ que justificasse a reclamação?
  3. 3 Quais são os requisitos procedimentais para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso especial envolvendo recursos repetitivos?

Ratio Decidendi

A reclamação não é meio adequado para discutir suposta aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo; para sua admissão é necessário demonstrar objetivamente usurpação de competência do STJ ou ofensa direta à decisão desta Corte, circunstâncias não comprovadas nos autos, devendo prevalecer a jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e a orientação do enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; expediente manifestamente incabível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.