AREsp 3183813 - DECISAO

AREsp 3183813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em relação à indicação do dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além do impedimento de reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência decretou-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Tarifa De Avaliação Do Bem, Tarifa De Cadastro, Seguro Contratual, IOF, Cumulação De Encargos Moratórios, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Tarifa De Avaliação Do Bem Tarifa De Cadastro Seguro Contratual +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitude da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (capitalização diária)
  2. 2 omissão sobre indicação da taxa diária e violação do dever de informação
  3. 3 abusividade ou legalidade de tarifas e seguros cobrados em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em relação à indicação do dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além do impedimento de reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência decretou-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial