AREsp 3195309 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e por não comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da capitalização diária dos juros remuneratórios
  2. 2 violação do art. 28, § 1º, Lei nº 10.931/2004
  3. 3 dissídio jurisprudencial com o REsp 973.827/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e por não comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de a pretensão recursal demandar reexame de fatos e prova/claúsulas contratuais obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequente majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.