REsp 2198697 - ACORDAO

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Recurso especial desprovido porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação, obstando seu conhecimento nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a jurisprudência consolidada do STJ veda a capitalização mensal de juros por entidades fechadas de previdência complementar que não integram o Sistema Financeiro Nacional, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83/STJ; não comprovada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem aos dispositivos civis invocados.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Lei De Usura (decreto Nº 22.626/1933), Súmula N. 284/stf, Súmula N. 83/stj, Execução, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Previdência Complementar Capitalização De Juros Tabela Price Lei De Usura (decreto Nº 22.626/1933) Súmula N. 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicabilidade da MP 1.963-71/2000 e MP nº 2.170-36/2001 às entidades fechadas de previdência complementar

Ratio Decidendi

Recurso especial desprovido porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação, obstando seu conhecimento nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a jurisprudência consolidada do STJ veda a capitalização mensal de juros por entidades fechadas de previdência complementar que não integram o Sistema Financeiro Nacional, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83/STJ; não comprovada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem aos dispositivos civis invocados.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º