REsp 2263619 - ACORDAO

Demonstrada a abusividade da capitalização diária por ausência de informação da taxa diária, resta descaracterizada a mora do devedor, o que impede a manutenção da ação de busca e apreensão; por esse fundamento o recurso especial foi provido.

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Parties: Recorrente: VANDERLEI VICENTE JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (provimento)
Outcome: Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics: Capitalização De Juros, Mora, Ação De Busca E Apreensão, Dever De Informação, Abusividade Contratual

Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Mora Ação De Busca E Apreensão Dever De Informação +1 more

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Parties

VANDERLEI VICENTE JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (provimento)

Legal Issues

1 Se o reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros em contratos bancários autoriza a descaracterização da mora.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

Afastar a incidência da capitalização diária dos juros, descaracterizando a mora e julgando improcedente a ação de busca e apreensão, com as consequências legais.
Inverter os ônus sucumbenciais estabelecidos na instância de origem.

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