REsp 2254823 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 491-492, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS PERANTE A FUNCEF. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARCELA DAS AVENÇAS E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DO AUTOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NENHUMA DAS AVENÇAS ENCONTRA-SE FULMINADA. IMPROVIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INSTAURADO A PARTIR DA ASSINATURA DE CADA CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE ENCADEAMENTO NEGOCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AÇÃO AJUIZADA, EM RELAÇÃO AOS AJUSTES DECLARADOS PRESCRITOS PELO JULGADOR, APÓS O TRANSCURSO DO DECÊNIO LEGAL. ART. 240, § 1º, DO CPC. MÁCULA ACERTADAMENTE DECRETADA. DESFECHO IRRETOCÁVEL. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SUSCITADA A ABUSIVIDADE EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS. SUBSISTÊNCIA. VALIDADE DOS JUROS COMPOSTOS, NO ÂMBITO DA FUNCEF, CINGIDA À MODALIDADE ANUAL. ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. ANATOCISMO SOB TAL PERIODICIDADE, CONTUDO, NEM SEQUER AJUSTADO. PREVISÃO EXPRESSA INDISPENSÁVEL À INCIDÊNCIA DA RUBRICA. REQUISITO INSATISFEITO. COBRANÇA ILEGÍTIMA. IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS SIMPLES (MAJS). TABELA PRICE, POR COROLÁRIO, AFASTADA, POR IMPORTAR EM JUROS SOBRE JUROS. PRECEDENTES. INCONFORMISMO ATENDIDO. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. REQUERIDA QUALIFICADA COMO ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E NÃO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE À LEI DE USURA. JUROS CONTRATUAIS LIMITADOS AO TETO DE 12% AO ANO. POSTURA ABRAÇADA POR ESTE TRIBUNAL E PELO STJ. TAXAS CONTRATUAIS SUPERIORES AO PATAMAR LEGALMENTE PREVISTO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. ADEQUAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NOS CONTRATOS. NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXEGESE DOS ARTS. 876, 884 E 940 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO A SER PROMOVIDA MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, E DE JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A CONTAR DE 30-8-2024, CONFORME A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL AO ADVENTO DA LEI N. 14.905/2024. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO DO APELO QUE REDUNDOU NO PARCIAL ACOLHIMENTO DA FORMULAÇÃO AUTORAL. DECAIMENTO RECÍPROCO EVIDENCIADO. NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. INTELECÇÃO DO ART. 86, CAPUT, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 566, e-STJ. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, inciso II, e 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil; 9º, parágrafo 1º, 18, parágrafos 1º e 3º, 71, parágrafo único, e 74 da Lei Complementar n. 109/2001; e 591 do Código Civil. Sustenta, em síntese: a) omissão quanto à legalidade da Tabela Price e da capitalização de juros por entidades fechadas de previdência privada, bem como em relação à incidência da Resolução CMN n. 4.994/2022, atinente à exigência de observância da meta atuarial; b) a legalidade da capitalização mensal e anual, com a consequente admissibilidade da Tabela Price e do Sistema de Amortização Constante (SAC), sob o argumento de que as entidades fechadas de previdência complementar submetem-se, por imposição legal, ao regime de capitalização; c) a validade dos juros remuneratórios pactuados em percentual superior a 12% ao ano, defendendo a inaplicabilidade da Lei de Usura e a necessidade de observância das diretrizes de rentabilidade fixadas pelo Conselho Monetário Nacional para preservação do equilíbrio dos planos de benefícios; e d) a inaplicabilidade da multa por embargos protelatórios, ao argumento de que o recurso foi oposto com nítido propósito de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas às fls. 669-673, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 701-703, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. 1. A parte recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, ao argumento de que não teria havido manifestação adequada sobre as seguintes teses: a) a natureza jurídica das entidades fechadas de previdência complementar e sua submissão ao regime jurídico específico previsto na LC n. 109/2001 e no art. 202 da Constituição Federal; b) a autorização indireta para a capitalização de juros, extraída dos arts. 7º, 9º, 18 e 71 da referida lei complementar; e c) a incidência da Resolução CMN n. 4.994/2022, que vincularia os encargos financeiros à meta atuarial dos planos de benefícios. Os vícios, contudo, não se configuram. No tocante à natureza jurídica da recorrente e à limitação dos juros remuneratórios, o acórdão recorrido consignou expressamente que as entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam às instituições financeiras e, em razão de sua natureza civil e de sua finalidade não lucrativa, submetem-se à Lei de Usura. Confira-se (fl. 487, e-STJ): Dessa forma, mostra-se ilegítima a cobrança de juros remuneratórios superiores ao percentual de 12% a.a. (art. 1º, caput, da Lei de Usura; e arts. 406 e 591 do Código Civil), justamente porque as entidades fechadas de previdência complementar sujeitam-se à legislação comum civilista. A respeito da capitalização de juros e da aplicação da Tabela Price, o colegiado concluiu que o anatocismo mensal é vedado para entidades que não integram o Sistema Financeiro Nacional. Cita-se (fl. 484, e-STJ): Sabe-se, realmente, que, "nos contratos de mútuo, é firme o entendimento de impossibilidade de capitalização de juros inferior à anual quando firmado por entidades fechadas de previdência privada, porquanto estas não são consideradas instituições financeiras e tampouco integram o sistema financeiro nacional". A adoção de tese jurídica contrária aos interesses da parte não configura omissão, ainda que não refutados todos os seus argumentos. Com efeito, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações ou a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a analisar um a um os dispositivos legais invocados, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 5. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.702.809/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. MULTA CONTRATUAL. VALOR SUPERIOR À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FATOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Com efeito, não há necessidade de resposta a cada afirmação específica. (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.) .. (AgInt no AREsp n. 2.762.821/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) Portanto, fica afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. No mérito, a recorrente alega violação aos arts. 9º, 18, 71 e 74 da Lei Complementar n. 109/2001, bem como ao art. 591 do Código Civil, defendendo a legalidade da capitalização mensal de juros e da cobrança de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano. Sustenta, para tanto, que o regime de capitalização financeira é obrigatório para as entidades fechadas de previdência complementar e que seus investimentos devem observar as diretrizes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Sem razão. Ao limitar os juros remuneratórios e afastar a capitalização mensal, o acórdão recorrido adotou compreensão compatível com a orientação desta Corte no sentido de que as entidades fechadas de previdência complementar, nos contratos de mútuo celebrados com seus participantes, não se equiparam às instituições financeiras. Por isso, não lhes é automaticamente extensível o regime jurídico próprio das operações bancárias, especialmente para fins de cobrança de juros em percentual superior ao admitido pela legislação civil e de capitalização em periodicidade inferior à anual. A propósito: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam às instituições financeiras, pois são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, e destinadas à proteção previdenciária de seus participantes, não integrando o Sistema Financeiro Nacional. Assim, não podem se valer da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 para justificar a capitalização mensal de juros em contratos de mútuo com participantes. 2. A legislação aplicável às entidades fechadas de previdência complementar, como o art. 31, § 1º, da LC 109/2001 e o art. 9º, parágrafo único, da LC 108/2001, veda a obtenção de lucro e a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa legal, bem como a capitalização em periodicidade diversa da anual. .. (REsp n. 2.016.236/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITAÇÃO DE JUROS E VEDAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. .. 8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam às instituições financeiras e estão sujeitas aos limites da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) quanto aos juros remuneratórios e à vedação de capitalização em periodicidade inferior à anual nos contratos de mútuo celebrados com seus participantes. .. (AgInt no AREsp n. 2.998.607/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) A invocação, pela recorrente, das normas atuariais e regulamentares aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar não altera essa conclusão. Com efeito, as diretrizes de equilíbrio dos planos de benefícios e de gestão dos recursos garantidores não bastam, por si sós, para descaracterizar a natureza jurídica da entidade nem para autorizar, no plano do direito obrigacional, a cobrança de encargos em moldes próprios das instituições financeiras. 3. No tocante à utilização da Tabela Price e do Sistema de Amortização Constante (SAC), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina consignou que, no caso concreto, a adoção desses métodos implicou capitalização mensal implícita, conforme assentado com base no laudo pericial produzido nos autos (fls. 484-486, e-STJ). Desse modo, ainda que se pretendesse afastar, em abstrato, a premissa jurídica adotada pelo acórdão recorrido quanto à impossibilidade de capitalização mensal, a conclusão de que, nas operações objeto da demanda, houve anatocismo decorrente da metodologia contratada está apoiada na moldura fático-probatória delineada pelas instâncias ordinárias. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis em recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. .. 2. Capitalização de juros. Acórdão que afastou o anatocismo ao reconhecer a adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. 2.1. Revisão da metodologia de amortização e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Tarifas bancárias. Reconhecimento da inexistência de abusividade e da ausência de prova da efetiva cobrança das rubricas alegadas. 3.1. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. .. (AgInt no AREsp n. 3.038.929/RS, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. 1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais à solução da lide (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC). 2. Alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Inexiste cerceamento de defesa quando, mediante decisão fundamentada, o magistrado indefere a produção de provas que reputa desnecessárias à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). Revisão dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema Repetitivo 953/STJ). Aferir a existência de pactuação e a periodicidade aplicada implica interpretação contratual e reexame de fatos (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. A comissão de permanência não pode ser cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (Súmula 472/STJ). Contudo, verificar a ocorrência concreta da cumulação demanda análise probatória, inviável na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 5. A discussão sobre a utilização dos sistemas SAC ou Price e eventual anatocismo deles decorrente envolve matéria fático-probatória, insuscetível de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 6. Afastada pelas instâncias ordinárias a alegação de excesso de garantias, a revisão dessa conclusão encontra o mesmo óbice (Súmula 7/STJ). 7. A fixação dos honorários advocatícios observou as teses firmadas no julgamento do Tema 1.076/STJ. 8. Ausência de prequestionamento quanto ao art. 290 do CC e ao art. 10 da Lei n. 9.514/1997. Aplicação da Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.218.194/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) 4. Por fim, a recorrente insurge-se contra a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de prequestionar a matéria federal e viabilizar a interposição do recurso especial. Também nesse ponto não lhe assiste razão. Conforme registrado pela Corte de origem, os embargos de declaração não se limitaram a provocar integração do julgado, mas reiteraram teses já enfrentadas no acórdão da apelação, especialmente as referentes à impossibilidade de equiparação da fundação a instituição financeira, à limitação dos juros remuneratórios e à vedação da capitalização mensal de juros. Nessas circunstâncias, a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal local quanto ao caráter protelatório do recurso integrativo demandaria o reexame do contexto em que opostos os embargos de declaração, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. .. 9. A decisão recorrida fundamentou-se em elementos concretos do caso, concluindo que os embargos de declaração foram manejados com caráter protelatório, o que atraiu a aplicação da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. A revisão dessa conclusão esbarra na vedação ao reexame de matéria fático-probatória, conforme a Súmula n. 7 do STJ. .. (AgInt no AREsp n. 2.771.315/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Alterar as conclusões do Tribunal de origem, quanto à abusividade da cobrança do seguro, exigiria o reexame das provas dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, o que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório dos embargos de declaração ensejaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.947.934/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.) 5. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA