AREsp 3155408 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob os seguintes fundamentos: acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a abusividade da capitalização diária sem indicação da taxa (incidência da Súmula nº 83/STJ); necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a multa aplicada por embargos de declaração tidos como protelatórios (incidência da Súmula nº 7/STJ); e deficiência de fundamentação quanto às demais alegações, por ausência de indicação precisa de dispositivos legais ou dissídio (incidência da Súmula nº 284/STF) (e-STJ fls. 564/566). Segundo a parte agravante, a decisão de inadmissibilidade: não poderia ter aplicado a Súmula nº 83/STJ, porque o acórdão estadual dissentiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à capitalização inferior à anual e dispensou a indicação da taxa diária quando houver pactuação expressa; não se aplicaria a Súmula nº 7/STJ, pois suas razões cuidam de revaloração jurídica a partir de premissas fáticas incontroversas do acórdão recorrido; não incidiria a Súmula nº 284/STF, porque foram claramente apontadas as violações aos arts. 1º e 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/1964; art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001; art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004; e art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, havendo ainda erro material na decisão por tratar de dissídio quando o recurso especial fora interposto pela alínea "a" (e-STJ fls. 570/582). Foi oferecida contraminuta ao agravo (e-STJ fls. 587/598) afirmando que: o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto ao dever de informação da taxa diária em capitalização de juros e à descaracterização da mora por abusividade na normalidade contratual; a pretensão recursal demanda reexame de provas e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas nº 5/STJ e nº 7/STJ); e as razões especiais carecem de prequestionamento e de impugnação específica dos óbices da decisão de inadmissibilidade. É o relatório. DECIDO. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise das razões recursais não aponta, contudo, argumento que viabiliza o conhecimento da insurgência. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A impugnação deve ser realizada, portanto, de forma específica e suficiente, sob pena de incidência da Súmula nº 182/STJ. No presente caso, não foram impugnados, de forma específica e suficiente, os seguintes óbices: Súmula nº 83/STJ; Súmula nº 7/STJ; e Súmula nº 284/STF. Especificamente em relação à incidência da Súmula nº 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido e da tese jurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da pretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório. Esse ônus processual implica demonstrar que a análise do objeto recursal demandaria tão somente a aplicação de outra qualificação jurídica às premissas fáticas já estabelecidas. Nas razões do agravo, a agravante limita-se a afirmar tratar-se de "mera revaloração jurídica" da multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, sem enfrentar, com precisão, os elementos fáticos apontados pelo acórdão dos embargos de declaração para caracterização do intuito protelatório. Não houve, pois, ataque específico e suficiente ao fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula nº 7/STJ. Quanto à Súmula nº 83/STJ, a decisão agravada assentou que o acórdão estadual está alinhado com a orientação desta Corte no sentido da abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios quando ausente informação clara e expressa da taxa diária. Para superar esse óbice, incumbia à agravante demonstrar, de forma específica, precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte que perfilhassem tese diversa, ou promover distinção clara e objetiva entre os julgados indicados na decisão e o caso concreto. Nas razões do agravo, a parte reitera entendimento genérico sobre a licitude da capitalização inferior à anual com base em pactuação expressa e na indicação de taxa mensal/anual, sem colacionar precedente contemporâneo desta Corte que afaste o dever de informação da taxa diária quando se adota capitalização diária, nem demonstra distinção apta a infirmar o alinhamento reconhecido na origem Configura-se, portanto, a ausência de impugnação específica e suficiente do óbice da Súmula nº 83/STJ, valendo o destaque para o posicionamento desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA NOMINAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGO DA NORMALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A controvérsia jurídica reside em aferir a legalidade da capitalização diária de juros em contrato bancário que, embora preveja a periodicidade, omite a taxa nominal diária aplicada. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização diária de juros em contratos bancários é considerada abusiva quando o instrumento contratual não informa expressamente a taxa diária, sendo insuficiente a mera indicação das taxas efetivas mensal e anual. 3. O Tribunal de origem, ao concluir que o dever de informação foi observado mesmo sem a indicação da taxa diária nominal, decidiu em dissonância com a orientação desta Corte Superior. 4. Segundo o entendimento firmado no REsp n. 1.061.530/RS (Tema 28/STJ), o reconhecimento de abusividade em encargos incidentes no período da normalidade contratual - como a capitalização de juros - possui o condão de descaracterizar a mora do devedor. Recurso especial provido. (REsp n. 2.254.100/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Configura violação do d ever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor a ausência de indicação expressa da taxa de juros diária em contrato de cédula de crédito bancário que estabelece capitalização diária dos juros remuneratórios, tornando abusiva a cláusula contratual. 2. Descaracteriza-se a mora do devedor quando reconhecida a abu sividade de encargos exigidos no período da normalidade contratual, como a capitalização de juros sem a devida transparência, inviabilizando a concessão de liminar em ação de busca e apreensão. 3. Incide o óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.900.037/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) Diante da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula nº 182/STJ, impondo-se a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 182/STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA