REsp 2263813 - DECISAO

REsp 2263813 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido manteve capitalização diária sem indicação expressa da taxa diária, violou-se o dever de informação do consumidor; por isso a capitalização diária é afastada (permitida apenas mensalmente), o que torna indevida a mora do devedor; em consequência, redimensionam-se os ônus de...

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Parties
Recorrente: NEUSA TERESINHA DE ANDRADE LOPES; Recorrida: Banco Votorantim S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Descaracterização Da Mora, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Dever De Informação Descaracterização Da Mora Ônus De Sucumbência +1 more

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Parties

NEUSA TERESINHA DE ANDRADE LOPES

Recorrente

Banco Votorantim S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da capitalização diária de juros em contratos bancários
  2. 2 Obrigação de informação ao consumidor sobre a taxa diária de juros
  3. 3 Consequências da declaração de abusividade dos encargos (descaracterização da mora)

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido manteve capitalização diária sem indicação expressa da taxa diária, violou-se o dever de informação do consumidor; por isso a capitalização diária é afastada (permitida apenas mensalmente), o que torna indevida a mora do devedor; em consequência, redimensionam-se os ônus de sucumbência e honorários conforme sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Afastar a capitalização diária dos juros remuneratórios, permitindo sua incidência apenas na periodicidade mensal.
  • Descaracterizar a mora do devedor.