REsp 2263183 - DECISAO

REsp 2263183 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão de origem assentou que havia pactuação expressa de capitalização diária e a taxa anual contratada supera o duodécuplo da mensal, entendimento congruente com precedentes e súmulas do STJ (incluindo Súmulas 539 e 541); além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e de cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JANINE SOARES DE FREITAS RUBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Mora, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Teste Do Duodécuplo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Contrato De Financiamento Alienação Fiduciária Mora +3 more

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Parties

JANINE SOARES DE FREITAS RUBIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Permissibilidade da capitalização diária de juros em contrato bancário
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Descaracterização da mora em razão de cláusula de capitalização inválida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão de origem assentou que havia pactuação expressa de capitalização diária e a taxa anual contratada supera o duodécuplo da mensal, entendimento congruente com precedentes e súmulas do STJ (incluindo Súmulas 539 e 541); além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e de cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.