AREsp 3187100 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÁO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1º e 4º, IX, da ao Lei 4.595/1964, ao art. 5º da MP 2.170-36/2001, no que concerne ao reconhecimento da competência do CMN (Conselho Monetário Nacional) de "regulamentar as taxas de juros e outros encargos das operações bancárias e financeiras realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", trazendo a seguinte argumentação: Cumpre ressaltar, ainda, que a decisão recorrida também ofendeu a literalidade dos arts. 1º e 4º, IX da Lei 4.595/94 e art. 5º da MP 2.170/01, na medida em que compete ao Conselho Monetário Nacional a função de regulamentar os juros, bem como restou permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada (fls. 188). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 28, § 1º, I, Lei 10.931/2004, no que concerne à necessidade de reconhecimento da licitude da capitalização diária de juros sem a apresentação numérica da taxa diária, em razão de ser mero desdobramento da taxa mensal e de constar o Custo Efetivo Total no contrato, trazendo a seguinte argumentação: Ao assim decidir, o egrégio tribunal de origem violou o art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004, pois a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, na qual poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização. Isso porque, a Lei 10.931/2204 permite, de maneira expressa, a pactuação na Cédula de Crédito Bancário a capitalização dos juros, os critérios de sua incidência e a periodicidade da capitalização. Assim, a decisão local que afastou a capitalização diária ofendeu a literalidade do texto legal. .. Nesse sentido, a taxa diária equivale à mensal, tratando-se meramente de formas de cálculo sobre períodos diferentes, mas que resultam no mesmo valor quando equalizadas ao fim de cada mês, ou seja, a soma da capitalização diária ao longo do mês será igual à mensal. .. De qualquer forma, não se sustenta o argumento de que a falta expressão numérica da taxa diária impede o conhecimento, por parte do contratante, das reais condições do contrato, já que é expresso no contrato o CET - Custo Efetivo Total, que abrange todos os encargos e despesas decorrentes da contratação (Res CMN 4.881/2020), superando a informação apenas da taxa de juros diária, pois é o índice que melhor permite a compreensão do custo do negócio e mesmo a comparação entre produtos e instituições financeiras (fls. 187-189) Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz a necessidade de afastamento da descaracterização da mora por suposta abusividade de encargo acessório, em razão de a capitalização diária ser mero desdobramento da taxa mensal e não impedir a caracterização da mora, ou ainda subsidiariamente que seja afastada apenas nos dias em que não se alcançou o mês, trazendo a seguinte argumentação: Destaca-se que a mera declaração de abusividade da pactuação de capitalização diária dos juros remuneratórios não é suficiente para afastar a mora do contrato. Isso porque, a informação expressa da taxa de capitalização diária, na espécie, é mero encargo acessório na medida em que se trata de mero desdobramento da taxa mensal. Deste modo, conforme dispõe o art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, a eventual nulidade de cláusula acessória não compromete a validade do contrato como um todo. Assim, a mera declaração de abusividade quanto à periodicidade da capitalização dos juros que constitui elemento acessório e de reduzido impacto no conjunto contratual, não tem o condão de afastar a configuração da mora. Neste sentido, por tratar-se de ajuste secundário, cuja eventual invalidação não repercute sobre a obrigação principal assumida, tampouco exonera o devedor das consequências do inadimplemento. Vale ressaltar que, no caso concreto, a alegação de que a capitalização diária é fator do descumprimento contratual pelo mutuário destoa dos fatos, já que o devedor está em mora há mais de meses, quando na oportunidade, deixou de realizar o pagamento da parcela que ensejou o ingresso da ação de busca e apreensão, acarretando o vencimento antecipado de toda a sua dívida. Ora, fosse a capitalização diária a causa da mora, teria o contratante honrado o pagamento dos meses anteriores em que, por previsão contratual e validada por este Tribunal, aplicada a taxa mensal de juros remuneratórios. Ao contrário, o que se vê é desídia do requerido com suas obrigações contratuais, querendo, agora, impor o afastamento de sua mora por longo período, com base na suposta impossibilidade de compreender as taxas correspondentes aos dias de capitalização diária, eximindo-se de sua responsabilidade. Ademais, a tese suscitada pelo recorrido é mera oposição e inconformismo com as medidas tomadas pelo Banco ante o inadimplemento contratual, situação equivalente à pretensão revisional, que não impede a caracterização da mora conforme Enunciado n. 380 da Súmula do STJ, a ser aplicado de forma subsidiária: .. Nesse sentido, na medida em que a capitalização diária se trata de mero encargo acessório, ainda que se reconheça a abusividade da capitalização diária não será possível o afastamento da mora, vez que consta de maneira expressa no contrato a taxa mensal e anual. .. Por fim, de forma subsidiária, caso mantenha o entendimento de abusividade da capitalização diária e inaplicabilidade da tese de ausência de descaracterizado da mora por abusividade de mero encargo contratual, reforça-se que o afastamento da mora por capitalização diária deve ser aplicada apenas no período em dias em que não completo um mês e aplicada a capitalização mensal (fls. 189-191) Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne ao afastamento da multa por embargos de declaração, em razão de terem sido opostos com intuito de prequestionamento e sem caráter protelatório, trazendo a seguinte argumentação: O Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração opostos pelo recorrente, condenou o recorrente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (fl. 191). Tal entendimento viola frontalmente o art. 1.026, § 2º, do CPC, pois a multa nele prevista só deve incidir em face de recurso manifestamente protelatório, o que não se pode afirmar acerca dos embargos opostos para aclarar teses fundadas em dispositivos legais e posteriormente oportunizar o cabimento de recurso especial (fl. 191). No caso dos autos, o Tribunal de Justiça deixou de analisar questão relevante para resolução da lide. Portanto, o banco recorrente precisou opor embargos de declaração apontando omissão quanto a legalidade da capitalização diária dos juros (fl. 192). O recorrente não tem interesse nenhum em protelar o feito, sendo que, em seu entender, sua atitude foi absolutamente lícita, já que houve clara omissão no acórdão de embargos de declaração, conforme detalhadamente exposto no tópico acima (fl. 192). O maior interesse do recorrente, aliás, é justamente o contrário: o de ver os seus embargos e mesmo seu Recurso Especial, julgados com a maior brevidade possível, para que consiga dar seguimento à ação (fl. 192). No caso dos autos, como já exposto, o v. acórdão deixou de analisar questão relevante para resolução da lide, de forma que o banco recorrente precisou opor embargos de declaração apontando omissão sobre já referida matéria (fl. 192). Demonstrado o entendimento do tribunal superior de que embargos de declaração com propósito manifesto de prequestionamento não são capazes de ensejar multa, e determinado que os embargos em questão visavam a elucidação sobre a matéria em discussão para posterior apreciação pelo tribunal superior, e oportunizar interposição de recursos aos tribunais superiores não podem ser considerados procrastinatórios (fl. 192). Comprovado assim, a violação de lei federal, requer-se o conhecimento e o provimento deste recurso pela alínea "a" do art. 105, III da Constituição Federal para afastar a condenação ao pagamento de multa, imposta pelo Tribunal local (fl. 193). Quanto à quinta controvérsia, a parte interpõe o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, ;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Quanto à segunda e terceira controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A omissão em relação aos índices de capitalização diária contraria o princípio da boa-fé objetiva e o dever de transparência na contratação, além de configurar prática abusiva, na medida em que dificulta ao consumidor a plena compreensão dos encargos efetivamente cobrados. Nesse sentido, a ausência de informações claras acerca da taxa de capitalização, especialmente quando adotada a prática diária, é suficiente para caracterizar abusividade, tendo em vista o desequilíbrio contratual que prejudica a parte hipossuficiente. A manutenção da decisão agravada, que determinou a busca e apreensão do veículo objeto do contrato, apresenta potencial risco de dano irreparável, uma vez que o bem pode ser levado a leilão antes da solução definitiva do mérito da ação principal, o que comprometeria o resultado útil do processo (fl . 152). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ainda, em relação à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Quanto à quarta controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Por fim, evidenciada a conduta protelatória da embargante, necessária a condenação ao pagamento da multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC, na medida em que busca suscitar omissão, contradição e erro onde não há, desatendendo tanto o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República; e 4º do CPC) como o dever de cooperação e de se comportar de acordo com a boa- fé (art. 5º e 6º do CPC) (fl. 180). Desse modo, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada no acórdão recorrido, quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração, exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível no Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "Com relação aos aclaratórios opostos na origem, rever a conclusão de que possuíram caráter protelatório demandaria o revolvimento do acervo documental dos autos, procedimento inviável nesta seara recursal pelo óbice da Súmula n. 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.389.184/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1/7/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.895.172/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 11/9/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.787.080/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/5/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.937.192/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1/3/2024; AgInt no REsp n. 1.940.912/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no REsp n. 2.055.246/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.526.023/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/11/2020. Quanto à quinta controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA