REsp 2253216 - ACORDAO

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Por divergência com a jurisprudência da Corte que exige a indicação expressa da taxa diária, declarou-se abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente quando o contrato apenas prevê genericamente a capitalização sem indicar a taxa diária, por violar o dever de informação, e, em razão da abusividade dos encargos na normalidade contratual, afastou-se a mora do devedor.

Parties
Recorrente: LAIS DOS SANTOS AMBROSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 05/05/2026 a 11/05/2026)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Ação De Busca E Apreensão, Mora, Cláusula Abusiva, Divergência Jurisprudencial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Dever De Informação Ação De Busca E Apreensão Mora Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

LAIS DOS SANTOS AMBROSIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 05/05/2026 a 11/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização diária de juros em contratos bancários
  2. 2 necessidade de indicação da taxa de juros diária para validade da capitalização diária
  3. 3 violação do dever de informação (art. 46 do CDC)

Ratio Decidendi

Por divergência com a jurisprudência da Corte que exige a indicação expressa da taxa diária, declarou-se abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente quando o contrato apenas prevê genericamente a capitalização sem indicar a taxa diária, por violar o dever de informação, e, em razão da abusividade dos encargos na normalidade contratual, afastou-se a mora do devedor.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar o caráter abusivo da cobrança de juros capitalizados diariamente sem a previsão contratual da taxa diária aplicada
  • Afastar a mora do devedor em razão da verificação de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual