AREsp 3198608 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO. Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Demonstrada a abusividade pela previsão de juros remuneratórios diários, sem indicação do percentual respectivo, incidente no período de normalidade, deve ser afastada a mora e, consequentemente, o deferimento da liminar de busca e apreensão fiduciária, com restituição do veículo ao contratante, caso apreendido, sob pena de multa diária. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1º e 4º, IX, da ao Lei nº 4.595/1964, ao art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, no que concerne ao reconhecimento da competência do Conselho Monetário Nacional de "regulamentar as taxas de juros e outros encargos das operações bancárias e financeiras realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", trazendo a seguinte argumentação: Cumpre ressaltar, ainda, que a decisão recorrida também ofendeu a literalidade dos arts. 1º e 4º, IX da Lei 4.595/94 e art. 5º da MP 2.170/01, na medida em que compete ao Conselho Monetário Nacional a função de regulamentar os juros, bem como restou permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada (fls. 236). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 28, § 1º, I, Lei nº 10.931/2004, no que concerne à necessidade de reconhecimento da licitude da capitalização diária de juros sem a apresentação numérica da taxa diária, em razão de ser mero desdobramento da taxa mensal e de constar o Custo Efetivo Total no contrato, trazendo a seguinte argumentação: Ao assim decidir, o egrégio tribunal de origem violou o art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004, pois a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, na qual poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização. Isso porque, a Lei 10.931/2204 permite, de maneira expressa, a pactuação na Cédula de Crédito Bancário a capitalização dos juros, os critérios de sua incidência e a periodicidade da capitalização. Assim, a decisão local que afastou a capitalização diária ofendeu a literalidade do texto legal. .. Nesse sentido, a taxa diária equivale à mensal, tratando-se meramente de formas de cálculo sobre períodos diferentes, mas que resultam no mesmo valor quando equalizadas ao fim de cada mês, ou seja, a soma da capitalização diária ao longo do mês será igual à mensal. .. De qualquer forma, não se sustenta o argumento de que a falta expressão numérica da taxa diária impede o conhecimento, por parte do contratante, das reais condições do contrato, já que é expresso no contrato o CET - Custo Efetivo Total, que abrange todos os encargos e despesas decorrentes da contratação (Res CMN 4.881/2020), superando a informação apenas da taxa de juros diária, pois é o índice que melhor permite a compreensão do custo do negócio e mesmo a comparação entre produtos e instituições financeiras (fls. 235-237) Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz a necessidade de afastamento da descaracterização da mora por suposta abusividade de encargo acessório, em razão de a capitalização diária ser mero desdobramento da taxa mensal e não impedir a caracterização da mora, ou ainda subsidiariamente que seja afastada apenas nos dias em que não se alcançou o mês, trazendo a seguinte argumentação: Destaca-se que a mera declaração de abusividade da pactuação de capitalização diária dos juros remuneratórios não é suficiente para afastar a mora do contrato. Isso porque, a informação expressa da taxa de capitalização diária, na espécie, é mero encargo acessório na medida em que se trata de mero desdobramento da taxa mensal. Deste modo, conforme dispõe o art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, a eventual nulidade de cláusula acessória não compromete a validade do contrato como um todo. Assim, a mera declaração de abusividade quanto à periodicidade da capitalização dos juros que constitui elemento acessório e de reduzido impacto no conjunto contratual, não tem o condão de afastar a configuração da mora. Neste sentido, por tratar-se de ajuste secundário, cuja eventual invalidação não repercute sobre a obrigação principal assumida, tampouco exonera o devedor das consequências do inadimplemento. Vale ressaltar que, no caso concreto, a alegação de que a capitalização diária é fator do descumprimento contratual pelo mutuário destoa dos fatos, já que o devedor está em mora há mais de meses, quando na oportunidade, deixou de realizar o pagamento da parcela que ensejou o ingresso da ação de busca e apreensão, acarretando o vencimento antecipado de toda a sua dívida. Ora, fosse a capitalização diária a causa da mora, teria o contratante honrado o pagamento dos meses anteriores em que, por previsão contratual e validada por este Tribunal, aplicada a taxa mensal de juros remuneratórios. Ao contrário, o que se vê é desídia do requerido com suas obrigações contratuais, querendo, agora, impor o afastamento de sua mora por longo período, com base na suposta impossibilidade de compreender as taxas correspondentes aos dias de capitalização diária, eximindo-se de sua responsabilidade. Ademais, a tese suscitada pelo recorrido é mera oposição e inconformismo com as medidas tomadas pelo Banco ante o inadimplemento contratual, situação equivalente à pretensão revisional, que não impede a caracterização da mora conforme Enunciado n. 380 da Súmula do STJ, a ser aplicado de forma subsidiária: .. Nesse sentido, na medida em que a capitalização diária se trata de mero encargo acessório, ainda que se reconheça a abusividade da capitalização diária não será possível o afastamento da mora, vez que consta de maneira expressa no contrato a taxa mensal e anual. .. Por fim, de forma subsidiária, caso mantenha o entendimento de abusividade da capitalização diária e inaplicabilidade da tese de ausência de descaracterizado da mora por abusividade de mero encargo contratual, reforça-se que o afastamento da mora por capitalização diária deve ser aplicada apenas no período em dias em que não completo um mês e aplicada a capitalização mensal (fls. 237-239) Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 1.026 § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne ao afastamento da multa por embargos de declaração, em razão de terem sido opostos com intuito de prequestionamento e sem caráter protelatório, trazendo a seguinte argumentação: O Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração opostos pelo recorrente, condenou o recorrente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tal entendimento viola frontalmente o art. 1.026, § 2º, do CPC, pois a multa nele prevista só deve incidir em face de recurso manifestamente protelatório, o que não se pode afirmar acerca dos embargos opostos para aclarar teses fundadas em dispositivos legais e posteriormente oportunizar o cabimento de recurso especial. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça deixou de analisar questão relevante para resolução da lide. Portanto, o banco recorrente precisou opor embargos de declaração apontando omissão quanto a legalidade da capitalização diária dos juros. O recorrente não tem interesse nenhum em protelar o feito, sendo que, em seu entender, sua atitude foi absolutamente lícita, já que houve clara omissão no acórdão de embargos de declaração, conforme detalhadamente exposto no tópico acima. O maior interesse do recorrente, aliás, é justamente o contrário: o de ver os seus embargos e mesmo seu Recurso Especial, julgados com a maior brevidade possível, para que consiga dar seguimento à ação. No caso dos autos, como já exposto, o v. acórdão deixou de analisar questão relevante para resolução da lide, de forma que o banco recorrente precisou opor embargos de declaração apontando omissão sobre já referida matéria. .. Demonstrado o entendimento do tribunal superior de que embargos de declaração com propósito manifesto de prequestionamento não são capazes de ensejar multa, e determinado que os embargos em questão visavam a elucidação sobre a matéria em discussão para posterior apreciação pelo tribunal superior, e oportunizar interposição de recursos aos tribunais superiores não podem ser considerados procrastinatórios. Comprovado assim, a violação de lei federal, requer-se o conhecimento e o provimento deste recurso pela alínea "a" do art. 105, III da Constituição Federal para afastar a condenação ao pagamento de multa, imposta pelo Tribunal local (fls. 239-240). Quanto à quinta controvérsia, a parte interpõe o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A alegação de ausência de apreciação da competência do CMN para regulação de juros em nada interfere na questão sub judice que está relacionada à ausência de atendimento ao dever de transparência e informação disposta no CDC, o que independe da responsabilidade de quem é ou não responsável por políticas de juros (fl. 227). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Quanto à segunda e terceira controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Verifica-se a descaracterização da mora pela abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, eis que os juros remuneratórios contratuais, cobrados no período de normalidade, são capitalizados diariamente, ausente, porém, a indicação do respectivo percentual aplicado, conforme se extrai da cláusula "3" do contrato celebrado entre as partes (documento eletrônico 10): .. A tese argumentada pelo Réu/Agravante não se ampara em mera alegação de necessária revisão do contrato, mas sim na expressa indicação de abusividade de juros remuneratórios no período de normalidade, tendo em vista a capitalização diária sem a indicação do percentual aplicável, ausente hipótese de mera abusividade de encargos "moratórios". Nestes termos, deve ser afastada a mora e, consequentemente, revogada a liminar de busca e apreensão fiduciária, em conformidade com o entendimento firmado no julgamento do AgRg no REsp 400.227/RS e AgRg no REsp 1.005.202/RS, consolidado na Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça: (fls. 205-206). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ainda, em relação à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Quanto à quarta controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Cabe deixar bem claro à parte que a alegação de todos os vícios possíveis, sem ao menos ter a clareza do que cada vício representa, acaba por tornar a petição inócua para os fins pretendidos em todos os termos impugnados, apresentando características de embargos de declaração meramente protelatórios. .. SÚMULA: "Neste contexto, tendo em vista que a oposição destes embargos de declaração visa somente rediscussão de matéria, já decidida pela câmara ao fundamento de julgados repetitivos e/ou sumulados pelo STJ e STF, tenho que tal manobra se demonstra protelatória a demandar a condenação do Autor/Agravado/Embargante ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) ao fundamento do art. 1.026, §2º do CPC (fls. 227-229). Desse modo, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada no acórdão recorrido, quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração, exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível no Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "Com relação aos aclaratórios opostos na origem, rever a conclusão de que possuíram caráter protelatório demandaria o revolvimento do acervo documental dos autos, procedimento inviável nesta seara recursal pelo óbice da Súmula n. 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.389.184/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1/7/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.895.172/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 11/9/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.787.080/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/5/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.937.192/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1/3/2024; AgInt no REsp n. 1.940.912/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no REsp n. 2.055.246/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.526.023/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/11/2020. Quanto à quinta controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA