REsp 2259948 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LUAN VICTOR MILANI, fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 109-111, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula n.º 297 do STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. Constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n.º 2.170. Recurso Extraordinário n.º 592.377. Repercussão Geral. Tema 33. As entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao art. 5º da Medida Provisória n.º 2.170, que autoriza a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual. Prevalência da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/04. Súmula 539 do STJ. Forma de contratação. Tese Paradigma. Recurso Especial n.º 973.827/RS. A capitalização pode ser demonstrada pela redação das cláusulas convencionadas ou quando a taxa anual dos juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Súmula n.º 541 do STJ. Caso concreto. Capitalização contratada. Mantida a forma de composição das parcelas na forma contratada. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Tese Paradigma. Recurso Especial n.º 1.061.530/RS e n.º 1.639.320-SP. Somente a constatação de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Caso concreto. Encargos da normalidade mantidos conforme contratados. Inexistência de motivo que justifique o afastamento da mora. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. A inclusão de seguro nos contratos de financiamento não encontra óbice na legislação bancária, entretanto, a sua contratação não pode ser condicionante para aprovação da linha de crédito e, quando da opção pela adesão, o consumidor não pode ser forçado a contratar exclusivamente com a própria casa bancária ou com seguradora por ela indicada, nos termos do art. 39, I, do CDC e Tese do Recurso Repetitivo do STJ n.º 1.639.320. Caso concreto. Inexistência de qualquer indicativo de que a adesão ao contrato de seguro foi imposta pela casa bancária. Alegações genéricas. Validade do seguro. Contrato mantido. COMPENSAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. A manutenção dos encargos nos termos contratados torna inócuo o deferimento do pedido de compensação e/ou repetição de valores. Caso concreto. Indeferimento. Indeferida a tutela provisória de urgência. APELO DESPROVIDO. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 6º, 46, 47 e 52, incisos I a III, da Lei 8.078/90, bem como 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Sustenta, em síntese: a) a ocorrência de dissídio jurisprudencial acerca da capitalização diária de juros, argumentando a ilegalidade de sua cobrança à revelia da previsão do valor da respectiva taxa no instrumento contratual, aduzindo que a aferição pelo cálculo do duodécuplo não se aplica à modalidade diária; b) a necessidade de descaracterização da mora do devedor, tendo em vista que a cobrança de encargos abusivos, como a capitalização diária de juros imposta indevidamente, incide no período de normalidade contratual. Contrarrazões apresentadas às fls. 153-158, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 159-166, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. 1. A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em definir se a ausência de indicação destacada da taxa diária de juros, em contrato de financiamento com prestações mensais prefixadas, autoriza o afastamento da capitalização diária e a revisão do valor das prestações contratadas. O Tribunal de origem assentou que o contrato foi firmado em 26/4/2023, no valor de R$ 53.532,51, com taxa de juros remuneratórios de 2,18% ao mês e 29,53% ao ano (fl. 101, e-STJ). Também registrou que o instrumento contratual contém cláusula segundo a qual a dívida seria acrescida de juros remuneratórios "capitalizados diariamente" (fl. 104, e-STJ). A partir dessas premissas, concluiu que a capitalização diária deveria ser mantida, tanto pela previsão contratual expressa quanto pela circunstância de a taxa anual ser superior ao duodécuplo da taxa mensal, com fundamento nas Súmulas 539/STJ e 541/STJ (fls. 103-104 e 110, e-STJ). A conclusão do acórdão recorrido deve ser mantida. Conforme orientação firmada pela Segunda Seção no REsp n. 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada". No mesmo julgamento, assentou-se que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Tais teses foram consolidadas nas Súmulas 539 e 541 do STJ. É certo que a Segunda Seção, ao julgar o REsp n. 1.826.463/SC, reconheceu a insuficiência da informação apenas das taxas efetivas mensal e anual quando pactuada capitalização diária sem indicação da taxa diária. Naquele precedente, contudo, a própria Segunda Seção preservou as taxas efetivas mensal e anual regularmente pactuadas, restringindo a abusividade ao ponto em que ausente a informação da taxa diária. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle "a priori" do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) A Quarta Turma, em julgamento recente, compatibilizou esses precedentes para afirmar que, em contrato de prestações prefixadas, no qual estejam especificados o valor do empréstimo, o número e o valor das prestações, o valor total da dívida, as taxas efetivas mensal e anual e a cláusula expressa de capitalização diária, a ausência de destaque da taxa diária equivalente não autoriza a substituição das taxas contratadas por juros simples nem a redução das prestações fixas. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÕES PREFIXADAS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA EQUIVALENTE ÀS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL ESTIPULADAS NO CONTRATO NÃO JUSTIFICA A RESPECTIVA SUBSTITUIÇÃO POR TAXA DE JUROS SIMPLES. 1. Conforme assentado pela Segunda Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. 973.827-RS: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", bem como "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 2. Necessidade de compatibilização do precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos no REsp 973.827-RS, também consolidado na Súmula 541/STJ, com o acórdão da Segunda Seção no REsp n. 1.826.463/SC, a propósito especificamente da capitalização diária de juros, no qual, apesar de afastada a taxa diária, igualmente foi mantida a estipulação contratual das taxas efetivas mensal e anual. 3. Como exposto no voto condutor do acórdão no REsp. 973.827-RS, o processo de formação da taxa de juros pode ser expresso por meio de juros simples ou de juros compostos, caso em que a mesma taxa efetiva anual será equivalente a determinada taxa mensal efetiva e também a uma taxa diária. Não há como desvincular a taxa efetiva de juros de seus equivalentes em diferentes medidas de tempo: anual, mensal ou diária. 4. A menção destacada à taxa diária somente seria útil ao consumidor caso se cuidasse de contrato de mútuo com prazo para pagamento inferior a um mês, ou, em contrato de maior duração, na hipótese de o devedor pretender antecipar em alguns dias (fração do mês) o pagamento das prestações. Somente nestes casos, teria utilidade a taxa diária, para calcular o valor dos juros a serem abatidos do saldo devedor, em decorrência de eventual antecipação pelo devedor em alguns dias do pagamento em relação à data de vencimento. 5. Não é essa, todavia, a pretensão deduzida nos nestes autos; não pretende o mutuário discutir o valor de juros a ser deduzido caso antecipasse em alguns dias (menos de um mês) o pagamento da dívida. O que se pretende, assim como no caso julgado sob o rito dos repetitivos, é alterar a taxa efetiva de juros contratada, para ler-se juros simples onde está escrito juros capitalizados, a fim de reduzir o valor da prestação e do saldo devedor, a fim de pagar menos juros do que o pactuado, obtendo condições que certamente não seriam conseguidas na negociação com a instituição financeira. 6. Tendo sido expressamente prevista no contrato, posterior à Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-26/2001), a capitalização diária de juros, assim como especificadas as taxas efetivas equivalentes em periodicidade mensal e anual, o valor do empréstimo, o número e valor das prestações prefixadas para toda a vigência contratual e o valor total da dívida assumida, não há ilegalidade na cobrança das prestações mensais de valor fixo nele estabelecidas, de modo a alcançar a quitação do valor total da dívida claramente especificado no contrato. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.227.062/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2026). No voto condutor, destacou-se que a menção autônoma à taxa diária somente teria utilidade prática, em regra, em contrato com prazo inferior a um mês ou na hipótese de discussão sobre abatimento de juros em razão de antecipação do pagamento por alguns dias. Não sendo essa a pretensão deduzida, a invocação da ausência de taxa diária não pode servir para alterar as bases econômicas do contrato, substituindo juros capitalizados por juros simples, com redução das prestações mensais prefixadas. O caso dos autos se amolda a essa orientação. Aqui, a pretensão recursal não se limita a obter abatimento de juros em razão de pagamento antecipado por fração de mês. Busca-se, na realidade, afastar a forma de composição expressamente contratada e reduzir o valor das prestações fixas, mediante substituição do regime econômico do contrato por juros simples. Nessa moldura, a ausência de indicação destacada da taxa diária equivalente não é suficiente para afastar a capitalização diária expressamente prevista nem para impor o recálculo do contrato em juros simples, sobretudo porque o acórdão recorrido registrou a existênci a de taxas mensal e anual, de cláusula expressa de capitalização diária e de prestações prefixadas. Mantida a validade dos encargos da normalidade contratual impugnados no recurso especial, não há fundamento para descaracterizar a mora. Pela mesma razão, ficam prejudicados os pedidos consequentes de compensação ou repetição de valores fundados exclusivamente no afastamento da capitalização diária. 2. Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA