AREsp 3208120 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA EM PARTE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - IRREGULARIDADE - ENCARGOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DA NORMALIDADE - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Para que o recurso interposto seja admitido, deve a parte recorrente ter interesse recursal, o qual se consubstancia no binômio necessidade- utilidade do provimento jurisdicional solicitado no recurso. - Não é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios, se a instituição financeira não informar a efetiva taxa diária cobrada, eis que a ausência desta especificação dificulta a compreensão do consumidor sobre o alcance dos encargos contratados (STJ, REsp n. 1.826.463/SC, julgado sob a ótica repetitiva). - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp 1.061.530/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - Uma vez demonstrada a constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - reconhecida a partir da análise da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência da busca e apreensão. (STJ, REsp 1421371/SC) Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1º e 4º, IX, da ao Lei nº 4.595/1964, ao art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, no que concerne ao reconhecimento da competência do CMN (Conselho Monetário Nacional) de "regulamentar as taxas de juros e outros encargos das operações bancárias e financeiras realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", trazendo a seguinte argumentação: Cumpre ressaltar, ainda, que a decisão recorrida também ofendeu a literalidade dos arts. 1º e 4º, IX da Lei 4.595/94 e art. 5º da MP 2.170/01, na medida em que compete ao Conselho Monetário Nacional a função de regulamentar os juros, bem como restou permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada (fls. 320). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 28, § 1º, I, Lei nº 10.931/2004, no que concerne à necessidade de reconhecimento da licitude da capitalização diária de juros sem a apresentação numérica da taxa diária, em razão de ser mero desdobramento da taxa mensal e de constar o Custo Efetivo Total no contrato, trazendo a seguinte argumentação: Ao assim decidir, o egrégio tribunal de origem violou o art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004, pois a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, na qual poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização. Isso porque, a Lei 10.931/2204 permite, de maneira expressa, a pactuação na Cédula de Crédito Bancário a capitalização dos juros, os critérios de sua incidência e a periodicidade da capitalização. Assim, a decisão local que afastou a capitalização diária ofendeu a literalidade do texto legal. .. Nesse sentido, a taxa diária equivale à mensal, tratando-se meramente de formas de cálculo sobre períodos diferentes, mas que resultam no mesmo valor quando equalizadas ao fim de cada mês, ou seja, a soma da capitalização diária ao longo do mês será igual à mensal. .. De qualquer forma, não se sustenta o argumento de que a falta expressão numérica da taxa diária impede o conhecimento, por parte do contratante, das reais condições do contrato, já que é expresso no contrato o CET - Custo Efetivo Total, que abrange todos os encargos e despesas decorrentes da contratação (Res CMN 4.881/2020), superando a informação apenas da taxa de juros diária, pois é o índice que melhor permite a compreensão do custo do negócio e mesmo a comparação en tre produtos e instituições financeiras (fls. 320-321) Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz a necessidade de afastamento da descaracterização da mora por suposta abusividade de encargo acessório, em razão de a capitalização diária ser mero desdobramento da taxa mensal e não impedir a caracterização da mora, ou ainda subsidiariamente que seja afastada apenas nos dias em que não se alcançou o mês, trazendo a seguinte argumentação: Destaca-se que a mera declaração de abusividade da pactuação de capitalização diária dos juros remuneratórios não é suficiente para afastar a mora do contrato. Isso porque, a informação expressa da taxa de capitalização diária, na espécie, é mero encargo acessório na medida em que se trata de mero desdobramento da taxa mensal. Deste modo, conforme dispõe o art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, a eventual nulidade de cláusula acessória não compromete a validade do contrato como um todo. Assim, a mera declaração de abusividade quanto à periodicidade da capitalização dos juros que constitui elemento acessório e de reduzido impacto no conjunto contratual, não tem o condão de afastar a configuração da mora. Neste sentido, por tratar-se de ajuste secundário, cuja eventual invalidação não repercute sobre a obrigação principal assumida, tampouco exonera o devedor das consequências do inadimplemento. Vale ressaltar que, no caso concreto, a alegação de que a capitalização diária é fator do descumprimento contratual pelo mutuário destoa dos fatos, já que o devedor está em mora há mais de meses, quando na oportunidade, deixou de realizar o pagamento da parcela que ensejou o ingresso da ação de busca e apreensão, acarretando o vencimento antecipado de toda a sua dívida. Ora, fosse a capitalização diária a causa da mora, teria o contratante honrado o pagamento dos meses anteriores em que, por previsão contratual e validada por este Tribunal, aplicada a taxa mensal de juros remuneratórios. Ao contrário, o que se vê é desídia do requerido com suas obrigações contratuais, querendo, agora, impor o afastamento de sua mora por longo período, com base na suposta impossibilidade de compreender as taxas correspondentes aos dias de capitalização diária, eximindo-se de sua responsabilidade. Ademais, a tese suscitada pelo recorrido é mera oposição e inconformismo com as medidas tomadas pelo Banco ante o inadimplemento contratual, situação equivalente à pretensão revisional, que não impede a caracterização da mora conforme Enunciado n. 380 da Súmula do STJ, a ser aplicado de forma subsidiária: .. Nesse sentido, na medida em que a capitalização diária se trata de mero encargo acessório, ainda que se reconheça a abusividade da capitalização diária não será possível o afastamento da mora, vez que consta de maneira expressa no contrato a taxa mensal e anual. .. Por fim, de forma subsidiária, caso mantenha o entendimento de abusividade da capitalização diária e inaplicabilidade da tese de ausência de descaracterizado da mora por abusividade de mero encargo contratual, reforça-se que o afastamento da mora por capitalização diária deve ser aplicada apenas no período em dias em que não completo um mês e aplicada a capitalização mensal (fls. 321-323) É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, ;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Quanto à segunda e terceira controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso, pelo que se vê da cláusula "3 - Promessa de Pagamento" do contrato celebrado entre as partes (doc. ordem 07), no período da normalidade contratual, o banco autor/agravado realiza a cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem informar ao consumidor, porém, a taxa diária desses juros. Ora, é abusiva essa previsão genérica de capitalização diária dos juros remuneratórios, sem indicação da efetiva taxa diária de juros praticada, não bastando a existência de simples alusão às taxas mensal e anual de juros do financiamento, por violar o dever de informação clara e adequada ao consumidor, a teor do art. 46 do CDC. .. Desse modo, existe abusividade nos encargos contratuais do período da normalidade questionados pela ré/apelada, algo que afasta a sua mora contratual (fls . 282-285). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ainda, em relação à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão.de justiça gratuita Publique-se. Intimem-se. EMENTA