AREsp 3194264 - DECISAO

AREsp 3194264 - DECISAO

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Cédula De Crédito Bancário, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação numérica da taxa diária de capitalização de juros acarreta a descaracterização da mora
  2. 2 Competência do Conselho Monetário Nacional para regulamentar taxas e encargos bancários
  3. 3 Se a capitalização diária é lícita na Cédula de Crédito Bancário sem indicação da taxa diária