AREsp 3208624 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não foi adequadamente fundamentado, apresentando alegações genéricas que não permitiram a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF e impõe a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: José Ailton do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula Rural Pignoratícia, Gratuidade De Justiça, Prescrição Trienal, Limitação De Juros, Comissão De Permanência, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Capitalização De Juros Cédula Rural Pignoratícia Gratuidade De Justiça Prescrição Trienal Limitação De Juros +2 more

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Parties

José Ailton do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil (omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 capitalização de juros em crédito rural
  3. 3 abusividade de encargos e cumulatividade de encargos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não foi adequadamente fundamentado, apresentando alegações genéricas que não permitiram a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF e impõe a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.