REsp 2263615 - DECISAO

REsp 2263615 - DECISAO

Considerou-se válida a capitalização diária de juros por estar prevista de forma clara e expressa no contrato, tendo sido suficiente a indicação numérica das taxas efetivas mensal e anual para cumprir o dever de informação; a apelante não comprovou a alegada diferença entre juros pactuados e cobrados; concluiu-se, assim, pela impossibilidade de revisão pretendida e, na parte final do julgado, pela reforma para reconhecer a descaracterização da mora e revogar a liminar de busca e apreensão, com inversão dos ônus sucumbenciais (conforme trechos finais do texto).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Cível Originária De Busca E Apreensão) / Julgamento/decisão
Outcome
provimento do recurso especial (dou provimento)
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Dever De Informação, Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios, Mora, Transparência Contratual
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Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Cível Originária De Busca E Apreensão) / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 É válida a capitalização diária de juros remuneratórios em contrato bancário?
  2. 2 A ausência de menção à taxa diária de capitalização viola o dever de informação ao consumidor?
  3. 3 Houve diferença entre os juros pactuados e os efetivamente cobrados?

Ratio Decidendi

Considerou-se válida a capitalização diária de juros por estar prevista de forma clara e expressa no contrato, tendo sido suficiente a indicação numérica das taxas efetivas mensal e anual para cumprir o dever de informação; a apelante não comprovou a alegada diferença entre juros pactuados e cobrados; concluiu-se, assim, pela impossibilidade de revisão pretendida e, na parte final do julgado, pela reforma para reconhecer a descaracterização da mora e revogar a liminar de busca e apreensão, com inversão dos ônus sucumbenciais (conforme trechos finais do texto).

Court Disposition

provimento do recurso especial (dou provimento)

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a descaracterização da mora
  • REVOGAR a liminar de busca e apreensão