REsp 2257398 - DECISAO

REsp 2257398 - DECISAO

Verificada a omissão da taxa diária no instrumento contratual, a capitalização diária de juros viola o dever de informação do art. 6º, III, do CDC; por isso a capitalização diária foi declarada ilegal e o encargo foi determinado para incidir mensalmente.

Parties
Recorrente: CASSIO MILEIP ROGÉRIO; Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para declarar a ilegalidade da capitalização de juros na periodicidade diária e determinar a incidência do encargo na forma mensal; custas e honorários distribuídos proporcionalmente.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária De Juros, Dever De Informação, Contratos Bancários, Ação Revisional, Busca E Apreensão, Sucumbência, Custas E Honorários
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Parties

CASSIO MILEIP ROGÉRIO

Recorrente

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de capitalização diária sem indicação da taxa diária nominal
  2. 2 violação do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC
  3. 3 consequência da abusividade na descaracterização da mora e efeitos sobre medidas de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Verificada a omissão da taxa diária no instrumento contratual, a capitalização diária de juros viola o dever de informação do art. 6º, III, do CDC; por isso a capitalização diária foi declarada ilegal e o encargo foi determinado para incidir mensalmente.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a ilegalidade da capitalização de juros na periodicidade diária e determinar a incidência do encargo na forma mensal; custas e honorários distribuídos proporcionalmente.

Orders

  • Declarar a ilegalidade da capitalização de juros na periodicidade diária.
  • Determinar que o encargo incidente sobre o contrato passe a ser calculado na periodicidade mensal.