AREsp 3192070 - DECISAO

AREsp 3192070 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram, nas razões recursais, fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional — de que a pretensão relativa à capitalização de juros foi suscitada apenas em embargos de declaração — atraindo a Súmula 283/STF; ademais, o acórdão...

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Parties
Recorrente: VALMOR FERNANDES ROSA FILHO; Recorrente: MARIANA DUARDES ROSA; Recorrente: ROSANGELA DUARDES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Confirmação Do Acórdão De Origem
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido confirmado pelos seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Bancária, Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 297/stj, Tema Repetitivo 246/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Bancária Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

VALMOR FERNANDES ROSA FILHO

Recorrente

MARIANA DUARDES ROSA

Recorrente

ROSANGELA DUARDES ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Confirmação Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 51 do CDC relativa à capitalização diária de juros
  2. 2 Obrigatoriedade de informação da taxa diária ao consumidor
  3. 3 Preclusão de matéria suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram, nas razões recursais, fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional — de que a pretensão relativa à capitalização de juros foi suscitada apenas em embargos de declaração — atraindo a Súmula 283/STF; ademais, o acórdão de origem declarou inexistente abusividade ao verificar que os encargos contratuais estavam abaixo da taxa média do BACEN, estando alinhado à jurisprudência do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido confirmado pelos seus próprios fundamentos.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Acórdão recorrido confirmado pelos seus próprios fundamentos.