AREsp 3166284 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária viola o dever de informação previsto no CDC
2. 2 Se a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor e afeta a ação de busca e apreensão
3. 3 Conformidade ou dissídio entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ sobre capitalização de juros

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado do STJ, constatou-se que o contrato não previa a taxa de capitalização diária; por isso, declarou-se a cobrança de capitalização diária sem a indicação da taxa diária como abusiva, mantendo-se a possibilidade de capitalização mensal e anual, e afastou-se a mora do devedor, com provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, declarar o caráter abusivo da cobrança de juros capitalizados diariamente sem a previsão da taxa diária aplicada e afastar a mora do devedor.

Orders

• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar abusiva a cobrança de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária aplicada e afastar a mora do devedor.
• Publique-se.