AREsp 3169564 - DECISAO

AREsp 3169564 - DECISAO

O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS) entendendo que a indicação, nos extratos e proposta de abertura de conta, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal demonstra pactuação expressa de capitalização, e que o contrato contém cláusula prevendo cobrança de tarifas com remissão à tabela da instituição, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Tarifas Bancárias, Ação Revisional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Capitalização De Juros Contratos Bancários Tarifas Bancárias Ação Revisional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 saber se a capitalização foi contratada
  2. 2 saber se o contrato de conta corrente contém previsão, ainda que genérica, de incidência de tarifas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS) entendendo que a indicação, nos extratos e proposta de abertura de conta, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal demonstra pactuação expressa de capitalização, e que o contrato contém cláusula prevendo cobrança de tarifas com remissão à tabela da instituição, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.