AREsp 3164930 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RHICARDDO HELIRVALL ALEXANNDRO BAPTISTA COSTTA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DAS TESES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. ART. 93, IX, DA CF. SUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. DESNECESSIDADE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS. ART. 11 DA LEI 11.419/2006. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente para embasar a decisão, conforme preconiza o art. 93, IX, da Constituição Federal. II. Em processos eletrônicos, a apresentação da cópia digitalizada do título executivo é suficiente para instruir a ação, sendo desnecessária a exibição do documento original, nos termos do art. 11 da Lei n.º 11.419/2006. III. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários quando expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.388.972/SC) IV. Apelação desprovida, sem interesse ministerial. Honorários advocatícios majorados com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil." (Fls. 635-636) Os embargos de declaração foram rejeitados às fls. 732-746. Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente, com omissão na análise de teses centrais, tais quais, aplicação do CDC e da Súmula 539 do STJ, inconstitucionalidade formal e material da capitalização de juros, violação do rito da arguição de inconstitucionalidade, sentença citra petita, inexigibilidade do título por ausência de apresentação do título original; e (ii) arts. 6º, III, 46, 52 e 54 do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, pois a capitalização mensal de juros não foi "expressamente pactuada" em termos claros e destacados, faltando informação adequada sobre o método de "juros sobre juros" e o impacto financeiro ao consumidor em contrato de adesão; Foram apresentadas contrarrazões às fls. 770-773. O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o Relatório. Passo a decidir. A irresignação não prospera. Extrai-se dos autos que, na origem, RHICARDDO HELIRVALL ALEXANNDRO BAPTISTA COSTTA alegou que a execução fundada em cédula de crédito bancário seria nula por ausência de apresentação do título original, por inobservância dos requisitos informativos da Lei 10.931/2004 (arts. 28 e 29), por inconstitucionalidade formal e material da Lei 10.931/2004 e da MP 2.170-36/2001, e por cobrança de encargos ilegais, com capitalização composta de juros sem "expressa pactuação" e cumulação indevida de comissão de permanência; afirmou, ainda, inexistir mora diante de tais abusividades. Para tanto, propôs embargos à execução, com pedidos de tutela de evidência e de urgência, visando suspender a execução e impedir restrições creditícias até o julgamento definitivo. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução, indeferiu a gratuidade da justiça, reconheceu a exequibilidade da cédula de crédito bancário e a suficiência da cópia digitalizada em processo eletrônico, afastou a alegada inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004 e da MP 2.170-36/2001, e reputou válida a capitalização de juros quando pactuada, mantendo o prosseguimento da execução. Condenou o embargante ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor do débito (fls. 510-531). O Tribunal de Justiça o Estado do Maranhão negou provimento ao recurso, confirmando a sentença de improcedência. No tocante à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, verifica-se que os temas necessário para a solução da controvérsia foram devidamente apreciados pelo Tribunal de origem. Sobre à exigibilidade do título, o acórdão assentou expressamente que, em se tratando de processo eletrônico, a juntada de cópia digitalizada da Cédula de Crédito Bancário atende perfeitamente aos ditames do artigo 11 da Lei nº 11.419/2006, possuindo o mesmo valor do original para todos os efeitos legais e afastando qualquer vício formal na execução. De igual modo, a legalidade da capitalização mensal de juros foi solucionada com base na constatação de sua expressa pactuação no instrumento contratual e na aplicação da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo a jurisprudência do STJ, não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta, de modo claro, objetivo e suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo exigível que o acórdão rebata, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes. Além disso, somente se configura a negativa de prestação jurisdicional quando não enfrentados argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, o que não se configura na hipótese. Assim, é indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: EDcl no AgInt no REsp n. 2.114.250/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2025, DJEN de 6/3/2025; REsp n. 2.086.697/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025; EDcl no AgInt na Rcl n. 45.542/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025; e EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.859.857/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/2/2025, DJEN de 12/3/2025. No tocante à aludida violação dos arts. 6º, III, 46, 52 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, o próprio recorrente em sua petição inicial afirma a pactuação expressa da capitalização ao dispor que "Como pode ser observado na fotocópia da CBB de fls. 16/26, consta a cobrança de encargos básicos através da Taxa Referencial - TR, bem como de encargos adicionais à taxa efetiva de 1,5% ao mês e de 19.56% ao ano" (Fl. 22) Sobre a questão, a Corte a quo concluiu que a cobrança de juros capitalizados no contrato em questão é válida , pois, "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação" e o recorrente "ficou ciente das prestações mensais, bem como da forma de pagamento e demais encargos incidentes, no momento da contratação". Nesse contexto, verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que a capitalização mensal é válida quando expressamente pactuada, assim compreendido quanto a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. A propósito: "BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deva ser provado documentalmente. 2. A eg. Segunda Seção do STJ, no tocante à capitalização mensal dos juros, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.124.552/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação de que a verificação da legalidade da Tabela Price, ainda que em tese, demanda a constatação de eventual capitalização de juros (juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), matéria de fato, e não de direito, o que impede sua análise nesta instância, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial." (AREsp n. 2.768.478/MT, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário, determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastou a capitalização mensal de juros e limitou os encargos moratórios a juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, a validade da capitalização mensal de juros e a legalidade da limitação dos encargos moratórios. III. Razões de decidir 3. A conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios decorreu da análise fático-probatória do caso e da interpretação das cláusulas contratuais, sendo incabível sua revisão em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. O acórdão recorrido, ademais, encontra-se alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ. 4. No tocante à capitalização mensal, a taxa anual contratada (33,96%) supera o duodécuplo da taxa mensal (2,47%), circunstância que evidencia a pactuação expressa, de modo que se admite a cobrança em periodicidade inferior à anual, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 539 e 541 do STJ. 5. Quanto aos encargos moratórios, correta a decisão do Tribunal de origem ao limitar os juros de mora a 1% ao mês e a multa contratual a 2%, em consonância com o art. 52, §1º, do CDC, o art. 406 do Código Civil e a Súmula 379 do STJ. IV. Dispositivo 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para reconhecer a validade da capitalização mensal de juros." (REsp n. 2.224.194/BA, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. 1.Recurso especial interposto por empresa contratante de produtos bancários com a Caixa Econômica Federal, visando à revisão de contrato de abertura de conta corrente com limite de cheque especial, renegociação de débito e financiamento de caminhão, alegando pactuação irregular de capitalização mensal de juros, ausência de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e existência de dano moral pelo encerramento unilateral de conta bancária. O Tribunal de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos na origem e, em sede de apelação, negou provimento a ambos os recursos. 2. Alega o recorrente, em suma: (i) que houve omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC quanto à análise da pactuação da capitalização de juros; (ii) que há divergência entre o acórdão recorrido e precedente do STJ quanto à previsão contratual de capitalização mensal de juros com base na simples estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal; e (iii) que há divergência quanto à caracterização de danos morais decorrentes do encerramento unilateral de conta-corrente. 3. O Tribunal de origem enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, conforme previsto no art. 1.022 do CPC e reiterada jurisprudência do STJ. 4. A decisão recorrida está em consonância com os Temas Repetitivos 246 e 247/STJ, que admitem a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, sendo válida a estipulação contratual que prevê taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 5. A tese de que a referida forma de estipulação não configura pactuação expressa não prevalece, pois a jurisprudência do STJ firmou entendimento diverso, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, tornando incabível o recurso pela alegada divergência jurisprudencial. 6. Quanto ao alegado dano moral pelo encerramento unilateral da conta-corrente, a conclusão do acórdão recorrido baseou-se em análise de prova que atribuiu à própria conduta da parte recorrente a responsabilidade pelo ocorrido, afastando a conduta ilícita da instituição financeira, sendo inviável o reexame fático nos termos da Súmula 7/STJ. Recurso conhe cido em parte, nessa parte, improvido." (REsp n. 1.957.007/RS, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ. 3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.021.348/PR, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023) Assim, constata-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Dessa forma, incide, in casu, o óbice processual sedimentado no verbete da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual prévia concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. EMENTA