AREsp 2519873 - DECISAO

AREsp 2519873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Capital Segurado, Valoração Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Seguro Capital Segurado Valoração Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o capital segurado aplicável é o vigente na data do sinistro ou o constante de renovação posterior da apólice
  2. 2 Se houve valoração incorreta das provas relativas à apólice e ao endosso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial