REsp 2128760 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 modificação da capitulação da infração e suposto cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa
2. 2 inadequação da via especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
3. 3 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados como violados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a modificação da capitulação da infração apreciada demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de ocorrer ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados como violados (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação suscetível de inviabilizar a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, não compete ao STJ analisar resoluções infralegais da agência reguladora no Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
• Publique-se.