HC 918280 - DECISAO

HC 918280 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pretensão de substituição de revisão criminal e supressão de instância, exigindo reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a proposta de ANPP não se mostra aplicável de forma retroativa após recebimento da denúncia e decisão transitada em julgado; e a fixação da pena-base encontra justificativa na valoração de circunstâncias não inerentes ao tipo, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada em habeas corpus.

Parties
Paciente: Fabricio Lima de Sousa Resende (ou Fabrício Lima de Souza); Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Capitulação Do Delito, Competência, Acordo De Não Persecução Penal, Individualização Da Pena, Revisão Criminal, Execução Penal, Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Capitulação Do Delito Competência Acordo De Não Persecução Penal Individualização Da Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

Fabricio Lima de Sousa Resende (ou Fabrício Lima de Souza)

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incorreta capitulação/tipificação do delito (crime federal vs contravenção estadual)
  2. 2 competência da Justiça Federal ou Estadual
  3. 3 possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pretensão de substituição de revisão criminal e supressão de instância, exigindo reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a proposta de ANPP não se mostra aplicável de forma retroativa após recebimento da denúncia e decisão transitada em julgado; e a fixação da pena-base encontra justificativa na valoração de circunstâncias não inerentes ao tipo, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Acrescente-se, na autuação deste feito, o nome FABRÍCIO LIMA DE SOUZA.