HC 769533 - DECISAO

HC 769533 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, sem que se tenha inaugurado a competência do STJ; ademais, não se evidencia flagrante ilegalidade na desclassificação para roubo impróprio, na exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes, no afastamento da atenuante da confissão parcial nem na imposição do regime fechado, questões que envolvem valoração probatória e discricionariedade da dosimetria, não passíveis de reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADEMIR SANTOS; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão: Não Conheço Do Writ)
Outcome
Não conheço do referido habeas corpus.
Legal Topics
Capitulação Do Delito (furto Vs Roubo Impróprio), Dosimetria/pena Base, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Emendatio Libelli, Competência E Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Capitulação Do Delito (furto Vs Roubo Impróprio) Dosimetria/pena Base Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ADEMIR SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão: Não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto para roubo impróprio (art.155 -> art.157, §1º CP)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal e frações aplicáveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, sem que se tenha inaugurado a competência do STJ; ademais, não se evidencia flagrante ilegalidade na desclassificação para roubo impróprio, na exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes, no afastamento da atenuante da confissão parcial nem na imposição do regime fechado, questões que envolvem valoração probatória e discricionariedade da dosimetria, não passíveis de reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do referido habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do referido habeas corpus.
  • Publique-se.