HC 985067 - DECISAO

HC 985067 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para anular a decisão que determinou o cumprimento imediato da pena porque, embora o STJ tenha restabelecido a sentença condenatória no tocante à capitulação pelo art. 89 da Lei n. 8.666/1993, tal providência exige que o Tribunal a quo (TRF5) aprecie os demais pedidos constantes das apelações que foram julgados prejudicados em razão da declaração de prescrição; assim, é ilegítima a execução imediata sem que o órgão recursal competente analise todas as matérias pendentes.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS COUTINHO LIMA; Recorrente/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida in limine para anular a decisão de cumprimento imediato da pena e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apreciação de todos os pedidos das apelações.
Legal Topics
Capitulação Jurídica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Execução Provisória Da Pena, Abolitio Criminis, Revogação Legislativa (lei N. 14.133/2021)
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Capitulação Jurídica Prescrição Da Pretensão Punitiva Execução Provisória Da Pena Abolitio Criminis Revogação Legislativa (lei N. 14.133/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN CARLOS COUTINHO LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta dos acusados se amolda ao art. 89 ou ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Se a revogação da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 implicou abolitio criminis ou prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Se foi ilegal a determinação de início imediato da execução da pena proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para anular a decisão que determinou o cumprimento imediato da pena porque, embora o STJ tenha restabelecido a sentença condenatória no tocante à capitulação pelo art. 89 da Lei n. 8.666/1993, tal providência exige que o Tribunal a quo (TRF5) aprecie os demais pedidos constantes das apelações que foram julgados prejudicados em razão da declaração de prescrição; assim, é ilegítima a execução imediata sem que o órgão recursal competente analise todas as matérias pendentes.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para anular a decisão de cumprimento imediato da pena e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apreciação de todos os pedidos das apelações.

Orders

  • Anular a decisão de cumprimento imediato da pena.
  • Determinar a remessa dos autos ao TRF5 para que todos os pedidos das apelações tenham seu mérito apreciado.