REsp 2022330 - DECISAO

REsp 2022330 - DECISAO

O STJ providenciou o recurso especial, entendendo que, no caso concreto, em razão da prevalência da norma especial e do princípio da consunção quando há nexo de dependência entre as condutas, a capitulação correta é a do art. 15 da Lei n. 7.802/1989, devendo ser restabelecida tal tipificação.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Capitulação Jurídica, Princípio Da Especialidade, Princípio Da Consunção, Emendatio Libelli, Conflito Aparente De Normas
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Capitulação Jurídica Princípio Da Especialidade Princípio Da Consunção Emendatio Libelli Conflito Aparente De Normas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual a norma aplicável às condutas de importação e transporte de agrotóxicos: art. 15 da Lei 7.802/1989 ou art. 56 da Lei 9.605/1998
  2. 2 aplicabilidade dos princípios da especialidade e da consunção para solução do conflito aparente de normas
  3. 3 identificação da conduta dominante e do nexo de dependência entre importação, transporte e comercialização de agrotóxicos

Ratio Decidendi

O STJ providenciou o recurso especial, entendendo que, no caso concreto, em razão da prevalência da norma especial e do princípio da consunção quando há nexo de dependência entre as condutas, a capitulação correta é a do art. 15 da Lei n. 7.802/1989, devendo ser restabelecida tal tipificação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a capitulação do fato na figura do art. 15 da Lei n. 7.802/1989
  • Publique-se