AREsp 2847382 - DECISAO

AREsp 2847382 - DECISAO

O Tribunal manteve o enquadramento no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 porque o acervo probatório (declaração da agravante como "radialista", depoimento da servidora da ANATEL sobre transmissões regulares e publicidade, autuações repetidas da ANATEL e participação do marido nas transmissões) demonstra habitualidade e clandestinidade, e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CIRLEGI CRISTINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitulação Penal, Habitualidade, Desclassificação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Das Telecomunicações Capitulação Penal Habitualidade Desclassificação Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CIRLEGI CRISTINA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se enquadra no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 por haver habitualidade ou se deve ser desclassificada para o art. 70 da Lei n. 4.117/1962 pela ausência de habitualidade
  2. 2 Se o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o enquadramento no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 porque o acervo probatório (declaração da agravante como "radialista", depoimento da servidora da ANATEL sobre transmissões regulares e publicidade, autuações repetidas da ANATEL e participação do marido nas transmissões) demonstra habitualidade e clandestinidade, e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.