HC 890972 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que autorize superar tal óbice, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ROSANGELA IZETE BERTO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Captação Ambiental, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROSANGELA IZETE BERTO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
- 2 ilegalidade/valoração da prova decorrente de captação ambiental realizada por terceiro sem autorização judicial
- 3 necessidade de esgotamento da instância de origem antes da intervenção do Tribunal Superior
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que autorize superar tal óbice, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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