HC 693078 - DECISAO

HC 693078 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a captação ambiental está prevista como meio de prova no art. 3º da Lei nº 12.850/2013 e, na ausência de procedimento específico à época, o magistrado agiu dentro de seu poder geral de cautela ao utilizar os parâmetros da Lei nº 9.296/96 para resguardar garantias mínimas; não houve demonstração de prejuízo efetivo que autorizasse a anulação das provas ou da pronúncia.

Parties
Paciente: RUAN MARLON DE JESUS COELHO; Paciente: JEFFERSON REGO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Captação Ambiental, Escuta Ambiental, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Nulidade De Provas, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva
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Parties

RUAN MARLON DE JESUS COELHO

Paciente

JEFFERSON REGO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitude da captação ambiental autorizada antes da Lei 13.964/2019
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, dos parâmetros da Lei 9.296/96 à captação ambiental
  3. 3 anulação das provas produzidas por escuta ambiental e das provas derivadas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a captação ambiental está prevista como meio de prova no art. 3º da Lei nº 12.850/2013 e, na ausência de procedimento específico à época, o magistrado agiu dentro de seu poder geral de cautela ao utilizar os parâmetros da Lei nº 9.296/96 para resguardar garantias mínimas; não houve demonstração de prejuízo efetivo que autorizasse a anulação das provas ou da pronúncia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se