RHC 205134 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta e idônea (indícios de planejamento de rebelião, atentados contra policiais penais e participação de advogados como intermediários) e diante da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, a inviolabilidade do sigilo advogado-cliente não é absoluta, de modo que foram legítimas as medidas de captação ambiental e interceptações autorizadas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; Advogado Investigado: Marcelo Nogueira Clua; Advogado Investigado: Arthur Mota Alves; Advogado Investigado: Ana Clélia Couto Horta; Advogado Investigado: Rosane Cristine Batista; Advogado Investigado: Alex Correia Schiara; Advogado Investigado: Alice Daniela Campos de Carvalho; Advogado Investigado: Gabriela Chagas Freitas Rosa; Advogado Investigado: Mariana Carvalhaes Timo; Advogado Investigado: Bianca de Morais Faria; Advogado Investigado: Gleiciane Pereira Dias; Advogado Investigado: Jéssica Costa Ferrazani; Advogado Investigado: Ana Paula Barros Armond; Advogado Investigado: Agnaldo José de Aquino Gomes; Advogado Investigado: Guilherme José Mendes Couto Horta; Advogado Investigado: Eduardo da Silva Gonçalves; Advogado Investigado: Laurindo Braz Cecílio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Captação Ambiental, Escuta E Gravação Ambiental Em Estabelecimento Prisional, Inviolabilidade Advogado Cliente, Prerrogativas Da Advocacia, Interceptação Telefônica E Telemática, Organização Criminosa, Fundamentação Idônea Para Medidas Cautelares Investigativas, Mitigação Do Sigilo Profissional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Advocacia/estatuto Da OAB Captação Ambiental Escuta E Gravação Ambiental Em Estabelecimento Prisional Inviolabilidade Advogado Cliente Prerrogativas Da Advocacia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Agravante

Marcelo Nogueira Clua

Advogado Investigado

Arthur Mota Alves

Advogado Investigado

Ana Clélia Couto Horta

Advogado Investigado

Rosane Cristine Batista

Advogado Investigado

Alex Correia Schiara

Advogado Investigado

Alice Daniela Campos de Carvalho

Advogado Investigado

Gabriela Chagas Freitas Rosa

Advogado Investigado

Mariana Carvalhaes Timo

Advogado Investigado

Bianca de Morais Faria

Advogado Investigado

Gleiciane Pereira Dias

Advogado Investigado

Jéssica Costa Ferrazani

Advogado Investigado

Ana Paula Barros Armond

Advogado Investigado

Agnaldo José de Aquino Gomes

Advogado Investigado

Guilherme José Mendes Couto Horta

Advogado Investigado

Eduardo da Silva Gonçalves

Advogado Investigado

Laurindo Braz Cecílio

Advogado Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de captação ambiental em estabelecimento prisional quando fundada em indícios concretos
  2. 2 Alcance da inviolabilidade do sigilo entre advogado e cliente (art.7º, II, Lei 8.906/1994) e seus limites diante da prática delitiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para afastar prerrogativas e autorizar medidas de investigação

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea (indícios de planejamento de rebelião, atentados contra policiais penais e participação de advogados como intermediários) e diante da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, a inviolabilidade do sigilo advogado-cliente não é absoluta, de modo que foram legítimas as medidas de captação ambiental e interceptações autorizadas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que autorizou a captação ambiental e as interceptações devidamente fundamentadas