RHC 232616 - DECISAO

RHC 232616 - DECISAO

A captação de 25/07/2017 foi considerada desdobramento imediato da reunião autorizada para 24/07/2017, vinculado à cláusula autorizativa que permitia alteração "pelas partes"; as provas (degravação e certidões) demonstram ajuste de continuidade, de modo que a diligência permaneceu dentro do título judicial, não...

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Parties
Paciente: WESLEY CAMPOS AGUIAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Captação Ambiental, Prova Ilícita, Reserva De Jurisdição, Gravação Ambiental Unilateral, Nulidade Por Derivação, Tema 237/stf
Direito Constitucional Processo Penal Captação Ambiental Prova Ilícita Reserva De Jurisdição Gravação Ambiental Unilateral Nulidade Por Derivação Tema 237/stf

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Parties

WESLEY CAMPOS AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se a captação ambiental realizada em 25/07/2017 extrapolou os limites da autorização judicial outorgada para gravação de 24/07/2017
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 237 do STF ao caso de captação estatal autorizada judicialmente
  3. 3 Possibilidade de nulidade por derivação das provas obtidas em 25/07/2017

Ratio Decidendi

A captação de 25/07/2017 foi considerada desdobramento imediato da reunião autorizada para 24/07/2017, vinculado à cláusula autorizativa que permitia alteração "pelas partes"; as provas (degravação e certidões) demonstram ajuste de continuidade, de modo que a diligência permaneceu dentro do título judicial, não havendo violação à reserva de jurisdição nem nulidade por derivação, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.