AREsp 2488385 - DECISAO

AREsp 2488385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em conjunto probatório que caracteriza ilícito (pirâmide financeira) e nulidade dos contratos por ausência de objeto lícito (art.166, II, CC); a apreciação da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado nas hipóteses de cabimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: INVESTIMAC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por INVESTIMAC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA E OUTROS.
Legal Topics
Captação De Investimentos, Mercado Forex, Oferta De Software, Contratos De Adesão, Pirâmide Financeira, Nulidade Contratual (art. 166, II, Cc), Gratuidade De Justiça, Redistribuição De Honorários Advocatícios, Sucumbência
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Parties

INVESTIMAC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA E OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de contratos por objeto ilícito (art. 166, II, CC)
  2. 2 caracterização de pirâmide financeira/ilícito civil e crime contra a economia popular
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em conjunto probatório que caracteriza ilícito (pirâmide financeira) e nulidade dos contratos por ausência de objeto lícito (art.166, II, CC); a apreciação da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado nas hipóteses de cabimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por INVESTIMAC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA E OUTROS.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.