AREsp 2695242 - DECISAO

AREsp 2695242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por impossibilidade de apreciação do recurso especial, não conhecer do recurso especial, em razão de (i) alegação genérica de violação da Lei n. 8.906/1994 sem indicação precisa dos dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados pelo recorrente, que não foram apreciados pelo Tribunal a quo nem em embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto à captação predatória, nulidade da procuração e atribuição de ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim,...

Parties
Agravante/recorrente: SINVALDINA FERNANDES PESSOA; Parte Adversa No Feito Originário: BANCO BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Captação Predatória De Clientes, Nulidade Da Procuração, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial Entre Acórdãos Do Mesmo Tribunal (súmula 13/stj)
Civil Processual Civil Captação Predatória De Clientes Nulidade Da Procuração Ônus Sucumbenciais Prequestionamento Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINVALDINA FERNANDES PESSOA

Agravante/recorrente

BANCO BMG

Parte Adversa No Feito Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação da Lei n. 8.906/1994 sem indicação precisa de dispositivos (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 captação predatória de clientes e consequente nulidade da procuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por impossibilidade de apreciação do recurso especial, não conhecer do recurso especial, em razão de (i) alegação genérica de violação da Lei n. 8.906/1994 sem indicação precisa dos dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados pelo recorrente, que não foram apreciados pelo Tribunal a quo nem em embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto à captação predatória, nulidade da procuração e atribuição de ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.