AREsp 2695242 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de fundamentação genérica quanto à invocação da Lei n. 8.906/1994 (incidência da Súmula 284/STF), deixou de demonstrar prequestionamento de questões não apreciadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e sua reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório vetado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial apresentada era prejudicada e consistiu em mera transcrição de ementas (Súmula 13/STJ). O Tribunal de origem, ao declarar nulidade da sentença e extinguir a ação, fundou-se na constatação de captação predatória e na invalidade da procuração.

Parties
Agravante: SINVALDINA FERNANDES PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Captação Predatória De Clientes, Nulidade Da Procuração, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Civil Processual Civil Captação Predatória De Clientes Nulidade Da Procuração Ônus Sucumbenciais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

SINVALDINA FERNANDES PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação da Lei n. 8.906/1994
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal a quo
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de fundamentação genérica quanto à invocação da Lei n. 8.906/1994 (incidência da Súmula 284/STF), deixou de demonstrar prequestionamento de questões não apreciadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e sua reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório vetado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial apresentada era prejudicada e consistiu em mera transcrição de ementas (Súmula 13/STJ). O Tribunal de origem, ao declarar nulidade da sentença e extinguir a ação, fundou-se na constatação de captação predatória e na invalidade da procuração.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (não conhecimento do recurso especial)