EREsp 1465966 - ACORDAO
Por não se verificarem contradição, omissão ou erro material e por estar configurado o caráter protelatório dos aclaratórios anteriores, os embargos de divergência foram considerados intempestivos e os embargos de declaração rejeitados.
- Parties
- Embargante: ITALO JOSÉ DE SA CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Seção
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Caráter Protelatório, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Advertência De Baixa Dos Autos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ITALO JOSÉ DE SA CARVALHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Seção
Legal Issues
- 1 Existência de contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
- 2 Reconhecimento do caráter protelatório dos embargos de declaração anteriores
- 3 Intempestividade dos embargos de divergência em razão do caráter protelatório dos aclaratórios anteriores
Ratio Decidendi
Por não se verificarem contradição, omissão ou erro material e por estar configurado o caráter protelatório dos aclaratórios anteriores, os embargos de divergência foram considerados intempestivos e os embargos de declaração rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Manter a declaração de intempestividade dos embargos de divergência
Full Case Text
Judgment text and source record
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