RMS 76413 - DECISAO

RMS 76413 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente não comprovou, por prova pré-constituída idônea, que os esclarecimentos apontados foram oficialmente públicos e de conhecimento de todos os licitantes, de modo que faltou o requisito do direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, impedindo...

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Parties
Recorrente / Impetrante: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Ltda; Autoridade Coatora / Recorrido: Secretário de Administração do Estado de Santa Catarina; Litisconsorte Passiva / Recorrida: Ticket Soluções HDFGT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento do recurso ordinário; prejudicado o agravo interno
Legal Topics
Caráter Vinculante Do Pedido De Esclarecimentos, Prova Pré Constituída / Direito Líquido E Certo, Publicidade De Atos Administrativos, Prova De Conceito Em Pregão Eletrônico, Desclassificação E Reabilitação De Licitante
Mandado De Segurança Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Caráter Vinculante Do Pedido De Esclarecimentos Prova Pré Constituída / Direito Líquido E Certo Publicidade De Atos Administrativos Prova De Conceito Em Pregão Eletrônico Desclassificação E Reabilitação De Licitante

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Parties

Neo Consultoria e Administração de Benefícios Ltda

Recorrente / Impetrante

Secretário de Administração do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora / Recorrido

Ticket Soluções HDFGT S/A

Litisconsorte Passiva / Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a resposta a pedido de esclarecimentos em pregão tem caráter vinculante para todos os licitantes
  2. 2 se houve publicidade e conhecimento prévio dos esclarecimentos apontados
  3. 3 se havia direito líquido e certo passível de mandado de segurança comprovado por prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente não comprovou, por prova pré-constituída idônea, que os esclarecimentos apontados foram oficialmente públicos e de conhecimento de todos os licitantes, de modo que faltou o requisito do direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, impedindo o exame do mérito das alegações sobre o caráter vinculante dos esclarecimentos e a reabilitação da licitante.

Court Disposition

nego provimento do recurso ordinário; prejudicado o agravo interno

Orders

  • Nego provimento do recurso ordinário.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 3.031/3.057.