AREsp 1905176 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal (ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, CF, atraindo a Súmula 284/STF), porquanto a alegada violação da Lei 9.961/2000 seria indireta e reflexa (dependente de juízo sobre norma infralegal) e por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), além de não estar comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, sendo por isso indevida a admissão do recurso; majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: PREMIUM SAUDE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Carência, Planos De Saúde, Competência Da ANS, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Carência Planos De Saúde Competência Da ANS Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

PREMIUM SAUDE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 4º da Lei 9.961/2000
  2. 2 exigência contratual de cumprimento de períodos de carência
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal (ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, CF, atraindo a Súmula 284/STF), porquanto a alegada violação da Lei 9.961/2000 seria indireta e reflexa (dependente de juízo sobre norma infralegal) e por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), além de não estar comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, sendo por isso indevida a admissão do recurso; majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoarei os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.