AREsp 1923856 - DECISAO

AREsp 1923856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão estadual considerou o caso como atendimento de emergência, tornando abusiva a recusa de cobertura por carência e atraindo a aplicação da Súmula 597/STJ, além de que o exame do caráter emergencial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Recorrida: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Fornecimento De Medicamento, Portabilidade Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Carência Urgência E Emergência Fornecimento De Medicamento Portabilidade Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

autor

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de cobertura por carência em casos de urgência e emergência
  2. 2 Aplicação da RN 186/2009/ANS à portabilidade especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 597/STJ e 7/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão estadual considerou o caso como atendimento de emergência, tornando abusiva a recusa de cobertura por carência e atraindo a aplicação da Súmula 597/STJ, além de que o exame do caráter emergencial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.