AREsp 1720649 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão a justificar aclaratórios; ademais, a discussão sobre carência e alcance contratual exigiria reexame de provas e do contrato, matéria vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantida a decisão que reconheceu a necessidade de cumprimento da carência relativa ao upgrade e determinou que eventual diferença seja apurada em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE CAMPOS CASTEJON BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Ação Cominatória. Plano De Saúde / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Carência, Upgrade De Plano, Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, Contrato De Plano De Saúde, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Carência Upgrade De Plano Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE CAMPOS CASTEJON BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Ação Cominatória. Plano De Saúde / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/negação de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação de carência em caso de elevação de categoria (upgrade) dentro da mesma ramificação de plano
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas e contrato diante das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão a justificar aclaratórios; ademais, a discussão sobre carência e alcance contratual exigiria reexame de provas e do contrato, matéria vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantida a decisão que reconheceu a necessidade de cumprimento da carência relativa ao upgrade e determinou que eventual diferença seja apurada em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.