AREsp 1772662 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, as questões de mérito dependem de reexame de prova ou estão em harmonia com súmulas e precedentes do STJ (Súmulas 7, 83 e 302), impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Agravada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Carência, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 302/stj, Impugnação Específica, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Carência Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 302/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 302/STJ
  3. 3 aplicação da mitigação do prazo de carência em casos de emergência/urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, as questões de mérito dependem de reexame de prova ou estão em harmonia com súmulas e precedentes do STJ (Súmulas 7, 83 e 302), impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não provido; decisão mantida.
  • Agravo interno não conhecido.