AREsp 1911919 - DECISAO

AREsp 1911919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se a preliminar de omissão/inobservância dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição capazes de anular o decisum; manteve-se o entendimento de que o período de auxílio-doença pode ser computado para fins de carência da aposentadoria por idade quando intercalado com períodos contributivos, estando as conclusões da instância de origem em consonância com a jurisprudência do STJ e não passíveis de reforma sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSS; Agravada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Carência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Idade, Cômputo De Tempo, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Carência Auxílio Doença Aposentadoria Por Idade Cômputo De Tempo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o segurado recebeu auxílio-doença pode ser computado para fins de carência para aposentadoria por idade quando intercalado com períodos contributivos.
  2. 2 Se houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se a preliminar de omissão/inobservância dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição capazes de anular o decisum; manteve-se o entendimento de que o período de auxílio-doença pode ser computado para fins de carência da aposentadoria por idade quando intercalado com períodos contributivos, estando as conclusões da instância de origem em consonância com a jurisprudência do STJ e não passíveis de reforma sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.