AREsp 1814721 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem concluiu, com base em prova documental (relatórios médicos), que havia situação de emergência justificadora da mitigação da cláusula de carência (aplicação do prazo de 24 horas), tornando indevida a negativa de cobertura e configurando dano moral; como a análise requerida implicaria reexame do conjunto probatório, impõe-se a incidência da Súmula 7/STJ, não conhecendo-se do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno; o quantum de R$20.000,00 foi mantido por não se revelar irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrida: Bruna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ
Legal Topics
Carência, Emergência E Urgência, Dano Moral, Reexame De Prova Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Carência Emergência E Urgência Dano Moral Reexame De Prova Súmula 7/stj Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Bruna

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade de prazo de carência em casos de emergência/urgência
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura em situação de emergência definida por declaração do médico assistente

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem concluiu, com base em prova documental (relatórios médicos), que havia situação de emergência justificadora da mitigação da cláusula de carência (aplicação do prazo de 24 horas), tornando indevida a negativa de cobertura e configurando dano moral; como a análise requerida implicaria reexame do conjunto probatório, impõe-se a incidência da Súmula 7/STJ, não conhecendo-se do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno; o quantum de R$20.000,00 foi mantido por não se revelar irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial