AREsp 1973468 - DECISAO

AREsp 1973468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido integralmente por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF). Quanto ao mérito, firmou-se a impossibilidade de limitar temporalmente a cobertura de urgência/emergência às primeiras doze horas, por força da jurisprudência consolidada (Súmulas 568 e 302/STJ); entretanto, como apenas o plano recorreu, manteve-se a cobertura das primeiras 24 horas reconhecida no acórdão de origem. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Autor: JONATAN LEONARDO SILVA DOS REIS; Autora: CAMILA DIASEBLING; Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Interpretação Contratual, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Súmula 302/stj, Indenização Por Danos Morais, Inexistência De Débito
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Parties

JONATAN LEONARDO SILVA DOS REIS

Autor

CAMILA DIASEBLING

Autora

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial diante da ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de limitação temporal da cobertura de urgência/emergência por plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido integralmente por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF). Quanto ao mérito, firmou-se a impossibilidade de limitar temporalmente a cobertura de urgência/emergência às primeiras doze horas, por força da jurisprudência consolidada (Súmulas 568 e 302/STJ); entretanto, como apenas o plano recorreu, manteve-se a cobertura das primeiras 24 horas reconhecida no acórdão de origem. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial