AREsp 1860787 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu ser abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência/emergência durante o prazo de carência, conclusão amparada por jurisprudência do STJ; a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização por dano moral não se mostra irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência, Cobertura De Emergência/urgência, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Fornecedor
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Carência Cobertura De Emergência/urgência Dano Moral Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de cobertura de atendimento de urgência/emergência durante o prazo de carência
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de plano de saúde
  3. 3 Caracterização do dano moral pela negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu ser abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência/emergência durante o prazo de carência, conclusão amparada por jurisprudência do STJ; a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização por dano moral não se mostra irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, que foram fixados em 10% na origem, ficam majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.